Um projeto de lei que simplifica a abertura de empresas em SC foi aprovado pela Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina), em votação realizada na terça-feira (16). A proposta visa ampliar a liberdade econômica no estado.
Entre as medidas previstas, está a expansão da lista de atividades dispensadas de alvarás e licenças. Com isso, empresas que possuam atividades consideradas de baixo risco podem iniciar sua operação por meio de autodeclaração.
Estão contemplados, por exemplo, estabelecimentos voltados ao cultivo de frutas, grãos e hortaliças, confecção de roupas, comércios, serviços de manutenção, serviços financeiros e administrativos, atividades culturais e oferta de cursos. O número de atividades beneficiadas chega a 896.
“A legislação atual exige das empresas, antes de começarem a funcionar, uma série de vistorias e liberações por órgãos de fiscalização. O novo projeto dispensa essa burocracia para aquelas atividades consideradas de baixo risco, que não representam dano potencial”, afirma o secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, Silvio Dreveck.
Mesmo com a dispensa do ato de liberação, a fiscalização seguirá sendo executada pelos órgãos competentes, em qualquer tempo ou enquanto forem exercidas atividades econômicas nos estabelecimentos. O projeto ainda precisa passar pela sanção do governador Jorginho Mello (PL).
Atividades econômicas beneficiadas podem ser alteradas por comitê
Após a sanção do projeto de lei, no entanto, o rol de atividades beneficiadas poderá ser alterado pelo Comitê para Gestão da Rede Estadual para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios de Santa Catarina.
Segundo o projeto, o risco potencial será avaliado conforme a atividade econômica ou características da edificação. A regulamentação da lei definirá a composição do comitê.
O órgão terá participação de diversos entes a fim de deliberar sobre inclusões e exclusões de atividades na lista. As alterações, contudo, devem ser informadas à Alesc.
Medidas integram programa estadual para facilitar abertura de empresas
As medidas que visam a desburocratização na abertura de empresas fazem parte do Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense, que será instituído com a sanção do projeto de lei.A expectativa do governo estadual é destravar investimentos, estimular a economia e a geração de empregos. Os pilares do projeto são a liberdade econômica, a desburocratização para abertura de novos negócios e a promoção de segurança jurídica.
