A partir de 2026, Santa Catarina passará a conceder isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A medida, no entanto, não se aplica a ônibus, micro-ônibus e caminhões, que continuam sujeitos à cobrança do imposto.
A mudança cumpre determinação da Emenda Constitucional nº 137/2025, promulgada pelo Congresso Nacional no último dia 9 de dezembro. Atualmente, a legislação catarinense garante isenção apenas para veículos com 30 anos ou mais, o que amplia de forma significativa o número de beneficiados.
Segundo cálculos da SEF (Secretaria de Estado da Fazenda), cerca de 950 mil veículos passarão a ficar isentos do IPVA em 2026, o equivalente a pouco mais de 18% da frota tributada em 2025. O impacto estimado na arrecadação estadual é de aproximadamente R$ 180 milhões no próximo ano.
Atualmente, Santa Catarina possui 6,4 milhões de veículos registrados, dos quais 4,2 milhões são passíveis de tributação. Esse número já considera a nova regra constitucional que reduz para 20 anos o limite para isenção.
A base de cálculo do IPVA é o valor de mercado do veículo, conforme a tabela Fipe, levando em conta as características do mercado automotivo catarinense, como prevê o artigo 6º da Lei nº 7.543, de 1988.
Além da nova regra, o Estado mantém outras isenções já previstas em lei. É o caso das motocicletas de até 200 cilindradas, incluindo ciclomotores elétricos, desde que o proprietário não tenha cometido infração de trânsito no ano anterior. Nesse caso, o benefício é concedido automaticamente.
Também têm direito à isenção veículos pertencentes a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou com transtorno do espectro autista. O benefício pode ser solicitado pelo responsável legal, desde que comprovado que o veículo é destinado ao uso da pessoa com deficiência, mesmo que seja conduzido por terceiros.
Outras situações contempladas incluem táxis, veículos de corpos de bombeiros voluntários, além de veículos pertencentes a instituições religiosas, educacionais, de assistência social, partidos políticos e consulados credenciados, nos casos de imunidade tributária.
Calendário de pagamento do IPVA em SC
O calendário de pagamento do IPVA 2026 já está definido em Santa Catarina. O governo estadual manteve a política de não aumento de impostos, preservando as alíquotas atuais: 2% para carros e utilitários nacionais ou estrangeiros e 1% para motocicletas e similares, veículos de transporte de carga ou passageiros e os destinados à locação.
De acordo com levantamento da Secretaria da Fazenda, o IPVA catarinense segue entre os mais baixos do Brasil, atrás apenas do Paraná, que reduziu sua alíquota para 1,9% em 2026. Santa Catarina permanece abaixo do índice praticado em outros 23 estados.
Além do Estado, apenas Acre e Espírito Santo mantêm alíquotas de 2%. Já Rio Grande do Sul cobra 3%, enquanto São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais aplicam alíquota de 4% para veículos de passeio, figurando entre os mais caros do país.
