O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida, que busca reduzir fraudes e práticas abusivas, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (7).
Até então, a legislação permitia o desconto de mensalidades pagas a associações, sindicatos e outras entidades de aposentados e pensionistas, desde que autorizado pelo filiado. A lei revoga esse ponto da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, proibindo os descontos mesmo com a autorização expressa do beneficiário.
Segundo a portaria, o INSS deverá realizar busca ativa para localizar e identificar de forma proativa os beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos. Para isso, pode levar em conta auditorias realizadas por órgãos públicos ou reclamações, denúncias, ações judiciais e solicitações de exclusão de descontos indevidos.
Em caso de desconto indevido, a associação ou a instituição financeira deverá devolver o valor integral ao beneficiário em até 30 dias. Se isso não ocorrer, o INSS deverá ressarcir a vítima e cobrar na Justiça o valor devido pela entidade ou pelo banco responsável pelo desconto.
Além de proibir os descontos automáticos, o texto endurece as regras para empréstimos consignados. A partir da nova lei, a contratação poderá ocorrer somente com autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada, dispensando o acordo por telefone. Após a contratação, o benefício será bloqueado para novas operações, exigido novo procedimento de desbloqueio.
De acordo com o governo, as mudanças visam encerrar uma prática que abriu brechas para práticas abusivas e causou prejuízos a milhares de idosos. Isso porque o desconto automático, muitas vezes autorizado de forma genérica ou sem clareza, abre espaço para fraude.
Em 2025, por exemplo, a Polícia Federal descobriu um esquema de descontos indevidos por parte de entidades nos pagamentos de aposentados e pensionistas do INSS. As fraudes aconteceram entre 2019 e 2024, com prejuízo estimado de R$ 6,3 bilhões.
A revelação resultou no afastamento de cinco servidores públicos suspeitos de participarem no esquema, bem como na demissão do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. Outro que deixou o cargo foi o então ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT), pressionado pela oposição.
Em meio ao cenário, parlamentares abriram uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar o caso e responsabilizar aqueles que participaram do esquema. Segundo as investigações, o crime se desenrolava em três escalões: operadores que movimentavam o dinheiro, servidores que corrompiam o sistema e políticos que indicavam e protegiam esses desvios.
