Os
vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram dois projetos de lei em sessão
extraordinária nesta sexta-feira (16). As matérias tratam sobre a revisão geral
anual da remuneração dos servidores e agentes políticos de São Miguel do Oeste,
e sobre remanejamento de recursos.
Os
projetos tramitaram em regime de urgência e foram enviados pelo prefeito
Edenilson Zanardi, juntamente com a convocação para votação de forma
extraordinária. Ambos os projetos sofreram votação única e foram aprovados por
unanimidade. Agora, seguem ao prefeito para sanção.
REAJUSTE
PARA SERVIDORES
Um dos projetos aprovados pela Câmara Municipal é o Projeto de
Lei Complementar nº 3/2026, que promove a revisão geral anual da
remuneração dos servidores da Administração Direta e do Poder Legislativo de
São Miguel do Oeste. O texto é de autoria do Poder Executivo, e a proposta
também abrange inativos, pensionistas, complementação de aposentadorias,
servidores vinculados a programas municipais e membros do Conselho Tutelar.
A
reposição inflacionária é de 5% para os servidores ativos e inativos, a contar
do mês de janeiro de 2026. O índice corresponde ao IPCA de janeiro a dezembro
de 2025, na ordem de 4,26%, acrescido de 0,74% de ganho real, totalizando 5%.
O
projeto prevê também a reposição inflacionária correspondente ao IPCA, na ordem
de 4,26%, nos subsídios dos agentes políticos do Município.
Outro
projeto aprovado é o Projeto de
Lei nº 1/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial de R$ 84.870,31 no orçamento de 2026. O
projeto prevê alterações no PPA, na LDO e na LOA para viabilizar novas dotações
e garantir a continuidade de serviços públicos no município.
O
projeto prevê a alteração da Lei nº 8.399/2025 (Plano Plurianual – PPA), na Lei
nº 8.353/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), e na Lei nº 8.419/2025
(Lei Orçamentária – LOA) para 2026, com a abertura de crédito adicional
especial.
O
projeto prevê R$ 2.370,31 para “Transferências a Consórcio Público - CIS-Amesoc
– rateio”, com classificação de “transferências a consórcios públicos mediante
contrato de rateio”. Também estabelece R$ 82.500,00 para “transferência ao
Conder – implantação do Programa Lixo Zero”, também como “transferências a
consórcios públicos mediante contrato de rateio”.
O
projeto prevê que, para cobrir o crédito, o Executivo fica autorizado a
promover redução parcial de dotações já existentes no orçamento. O texto
estabelece redução de R$ 2.370,31 na ação “manutenção das ações e serviços
públicos de saúde na atenção de média e alta complexidade – MAC” (Secretaria
Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde). Também prevê redução de R$
82.500,00 na ação “coordenação, manutenção e desenvolvimento dos serviços de
urbanismo” (Secretaria Municipal de Urbanismo).
VETO
NÃO FOI VOTADO
Estava
na pauta também o veto do prefeito Edenilson Zanardi ao Projeto de Lei nº
105/2025, que denominava de “Praça Edvino João Luft” a praça localizada na
esquina das ruas Rui Barbosa e Sete de Setembro, no Centro do município. O
projeto era de autoria da vereadora Cris Zanatta e foi aprovado por unanimidade
em novembro do ano passado pela Câmara.
O
veto havia sido incluído na pauta da sessão na convocação feita pelo presidente
Ravier Centenaro. O vereador Adilson Pandolfo abriu uma questão de ordem,
questionando a legalidade da inclusão do veto, justificando que a sessão
extraordinária estava sendo realizada devido a convocação do prefeito Edenilson
Zanardi para votação dos outros dois projetos. Portanto, questionou, o veto não
devia ser incluído na pauta da sessão.
Ravier
se manifestou afirmando que havia uma discussão jurídica sobre se o veto,
conforme prevê o Regimento Interno, estaria com o prazo vencido e, por isso,
trancaria a pauta, tendo de ser votado antes dos projetos. O presidente
suspendeu a sessão por alguns minutos e, após deliberação, anunciou que a
votação do veto ficaria para a primeira sessão de fevereiro, o que estaria
respaldado pela Lei Orgânica. Com isso, o veto foi retirado de pauta.
