Foi sancionada no dia de janeiro a Lei nº 19.686, que proíbe a utilização de banheiros de gênero neutro de uso coletivo em instituições de ensino de Santa Catarina. A norma foi assinada pelo governador Jorginho Mello e passa a valer em todo o território catarinense.
De autoria do deputado estadual Jessé Lopes (PL), o projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro de 2025, juntamente com outra proposta que trata da proibição de banheiros unissex em repartições públicas estaduais.
Com a nova legislação, todas as instituições de ensino — desde creches até universidades, públicas ou privadas — ficam obrigadas a manter banheiros separados por sexo, masculino e feminino. A lei determina que os estabelecimentos de ensino básico, médio, técnico e superior disponibilizem, no mínimo, um banheiro masculino e um feminino, ficando proibido o uso de banheiros, vestiários e dormitórios de gênero neutro de uso coletivo.
A única exceção prevista na lei é para estabelecimentos privados que possuam apenas um banheiro individual, de uso exclusivo, com a porta fechada.
O descumprimento da legislação pode resultar em multa no valor de R$ 10 mil. Após a autuação, a instituição terá um prazo de 45 dias para se adequar às exigências e comprovar a regularização, sem a cobrança da penalidade. Caso não haja adequação dentro do período estabelecido, poderão ser aplicadas multas mensais sucessivas até que a situação seja regularizada junto ao órgão fiscalizador. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Educação.
O tema já vinha sendo debatido em âmbito municipal nos últimos anos em Santa Catarina. Em 2022, uma escola de Joinville gerou polêmica ao instalar um banheiro unissex. No mesmo ano, Blumenau aprovou uma lei proibindo banheiros unissex em espaços públicos, após um caso semelhante em uma unidade de ensino do município.
