Ministério Público de Santa Catarina divulga edital de procura por imóvel para locação em Maravilha

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, pela Coordenação Administrativa das Promotorias de Justiça da Comarca de Maravilha, torna pública a procura por imóvel para locação visando abrigar Promotoria de Justiça desta Comarca, expedindo-se o presente aviso para que todo e qualquer interessado possa pleitear a habilitação de imóvel de sua propriedade no procedimento de seleção em andamento, regido pelo Ato n. 909/2022/PGJ, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Os critérios e especificações mínimas estabelecidos pela Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura são:

Área construída mínima de 80 m² (oitenta metros quadrados), ou conjunto de salas ou pavimento comercial com metragem superior a indicada, não computadas as vagas de estacionamento (podem ser apresentadas propostas com área significativamente superior a mínima apresentada, de forma que será avaliado, com base nas propostas, quais estruturas do MPSC serão movidas para o novo espaço);

Mínimo de 2 (dois) banheiros, sendo 1(um) acessível por andar (caso o espaço contemple dois u mais andares), ou possibilidade de construção;

Copa com pontos de água e esgoto (ou possibilidade de construção);

Mínimo de 2 (duas) vagas de estacionamento privativas e preferencialmente fechadas;

Presença de elevador ou plataforma elevatória (ou possibilidade de construção), em caso de imóveis com dois pavimentos ou salas localizadas acima do nível da rua;

Localização em raio de até 500 m (quinhentos metros) de distância em relação ao Fórum de Maravilha;

Disponibilidade para instalação de aparelhos de ar-condicionado do tipo split e para adaptações nas instalações elétricas, caso necessário;

Possibilidade de colocação de divisórias para adequação do espaço conforme as necessidades do Órgão;

Atender às normas de acessibilidade (conforme ABNT NBR 9050:2020), notadamente as rampas de acesso, circulação vertical e banheiro;

Possuir Habite-se e Registro Imobiliário atualizados;

Atender aos requisitos legais, especialmente o Art. 7º do Ato n. 909/2022/PGJ;

Prazo estimado de locação: 5 (cinco) anos.

Para a habilitação do imóvel, deve o interessado, nesta primeira etapa, apresentar a seguinte documentação mínima:

a) Proposta de locação assinada pelo proprietário ou seu representante legal, com o respectivo valor e os demais custos discriminados (IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Condomínio);

b) Certidão de Inteiro Teor do Registro de Imóveis e Habite-se ou documento que indique a previsão de sua obtenção.

Caso disponha de imóvel que não atenda integralmente às especificações, este poderá ser ofertado, contudo sua análise será realizada apenas na hipótese de ausência de ofertas que atendam a todas as especificações mínimas.

O envio de propostas deverá ocorrer preferencialmente por meio de formulário eletrônico, disponível em https://sga.mpsc.mp.br/atendimento acessando a opção “Abertura de Serviços”, “Solicitações” e acionando o botão “Solicitar” do item Formulário Proposta de Locação de Imóvel (no primeiro acesso será necessário fazer um cadastro simples da pessoa física ou jurídica interessada clicando em “Criar Conta”).

Qualquer informação complementar ou esclarecimento podem ser obtidos junto à Coordenadoria Administrativa das Promotorias de Justiça de Maravilha, com horário de atendimento ao público das 12 às 19 horas, de segunda a sexta-feira, no seguinte endereço/telefone/e-mail: R. Anita Garibaldi, 1181 Fórum de Maravilha - Centro - CEP: 89874-000 - Maravilha/SC - [email protected], Telefone: 49 9192-7049.

Confere-se publicidade ao presente aviso por meio dos seguintes expedientes: (I) publicação no mural do Fórum da Comarca e no mural do Ministério Público; (II) publicação no Diário Oficial Eletrônico do MPSC.

Maravilha, 10 de março de 2026.

RAQUEL MARRAMON DA SILVEIRA

PROMOTORA DE JUSTIÇA

COORDENADORA ADMINISTRATIVA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MARAVILHA

Ministério Público de Santa Catarina divulga edital de procura por imóvel para locação em Maravilha

Iniciativa é direcionada a abrigar a Promotoria de Justiça da Comarca