Durante sessão ordinária da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste, realizada nesta quinta-feira (9), os vereadores confirmaram a aprovação de projetos de lei do Poder Executivo. Entre as propostas aprovadas, estão a regulamentação do consumo de bebidas alcoólicas, a autorização de cooperação para “Cidade Inteligente”, a criação de cargo de Agente de Combate às Endemias e a instituição de um Programa Municipal de Desjudicialização. Leia mais sobre os projetos a seguir.
CONSUMO DE BEBIDAS
A Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 2/2026, de autoria do Poder Executivo, que disciplina o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos no município e estabelece restrições de horário e local para garantir “o sossego, a salubridade e a ordem pública”. A proposta também revoga a Lei Municipal nº 7.421/2017, que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O projeto foi aprovado por maioria, com votos contrários de Adilson Pandolfo e Ana Flávia Moreira, abstenção de Cris Zanatta, e votos favoráveis dos demais vereadores. Agora, o texto segue para sanção do prefeito.
CIDADE INTELIGENTE
A Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 4/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a celebrar Termo de Cooperação com o Instituto de Infraestrutura, Inteligência e Inovação – i4 Brasil, sem repasse de recursos financeiros.
O texto estabelece que o objeto da parceria é a “conjugação de esforços para a realização de estudos técnicos, levantamento de dados, diagnósticos, estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) e modelagem jurídica e administrativa voltados à estruturação de projetos de ‘Cidade Inteligente’ (Smart City) no âmbito do Município de São Miguel do Oeste”.
O projeto foi aprovado por maioria, com votos contrários de Adilson Pandolfo, Ana Flávia Moreira e Cris Zanatta, abstenção de Sisse Velozo, e votos favoráveis dos demais. Agora, o texto segue para sanção do prefeito.
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
A Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 25/2013, incluindo o cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE) no quadro de pessoal do Município. O projeto prevê ainda atualização do piso nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, bem como a descrição detalhada das atribuições do novo cargo.
O projeto foi aprovado por unanimidade, e segue para sanção do prefeito.
DESJUDICIALIZAÇÃO
A Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Desjudicialização, além de fixar valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, disciplinar a gestão da dívida ativa de pequeno valor e definir regras para Requisições de Pequeno Valor (RPV).
O projeto foi aprovado por unanimidade, e segue para sanção do prefeito.
