Os vereadores Delegado Zancanaro (PL), Gilberto Pedro Berté (PL), Borghetti (PL) e De March (PL) apresentaram nesta quarta-feira (29) uma moção de apelo solicitando a inclusão em pauta e a votação célere da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 24/2024, que trata do reconhecimento da atividade de risco e da revisão do regime previdenciário dos profissionais da segurança pública. O pedido é destinado aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Os vereadores destacam que a PEC 24/2024 propõe a inserção do artigo 144-A na Constituição Federal. Na prática, afirmam, a medida busca corrigir distorções causadas pela reforma previdenciária na área da segurança, abordando pontos como a exigência de idade mínima para aposentadoria e a fixação de critérios diferenciados que sejam compatíveis com a natureza do trabalho policial. Além disso, o texto apoia a reestruturação das regras de pensão por morte, com o objetivo de assegurar maior proteção social aos dependentes dos servidores.
Segundo os autores da proposição, a aprovação da PEC no âmbito federal busca a “restauração da integralidade e paridade para servidores ingressos anteriormente à Emenda Constitucional nº 103/2019”. Os parlamentares argumentam que a proposta valoriza a categoria ao definir formalmente o trabalho policial, “reconhecendo expressamente a atividade de risco como inerente às funções desempenhadas por tais agentes, qualificando-as como típicas e essenciais ao funcionamento do Estado”.
Para os vereadores, a agilidade na deliberação da matéria pelo Parlamento nacional representa uma “medida de elevada relevância institucional, não apenas para a valorização das carreiras de segurança pública, mas também para o fortalecimento das estruturas estatais responsáveis pela preservação da ordem pública e pela garantia dos direitos fundamentais”.
