O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que trata da dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
O texto havia sido vetado integralmente pelo presidente no início de janeiro. O anúncio ocorreu durante um ato que marcou os três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
A principal mudança da nova lei estabelece que réus não poderão mais ser condenados ao mesmo tempo pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Por serem considerados semelhantes, passará a valer apenas a pena mais grave entre eles, o que pode reduzir o tempo total de prisão.
Um dos casos impactados é o do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado. Atualmente, ele cumpre prisão domiciliar por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por razões humanitárias.
Com a nova regra, o prazo para progressão ao regime semiaberto, que hoje seria de cerca de sete anos, pode cair para um período entre dois e quatro anos, dependendo da análise da Justiça.
A aplicação da mudança não será automática. As defesas dos condenados deverão recorrer ao STF para solicitar a revisão das penas, ou o próprio relator do caso poderá fazer os ajustes com base na nova legislação.
A base do governo informou que pretende questionar a constitucionalidade da lei no Supremo, argumentando que não é possível alterar regras após o julgamento já ter sido concluído. Ainda assim, há avaliação de que o STF pode enfrentar dificuldades para derrubar o texto, já que a proposta de dosimetria é diferente de uma anistia — medida à qual ministros da Corte já demonstraram resistência.
