A Lei da Dosimetria foi suspensa neste sábado (9) pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes um dia após ser promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil).
De acordo com a decisão, a lei só poderá ser aplicada após a Suprema Corte julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a legalidade da Dosimetria. O caso ocorre após uma condenada por envolvimento no 8 de janeiro solicitar alteração da pena com base na nova legislação.
A proposta da Lei da Dosimetria havia sido integralmente vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o Congresso derrubou o veto. Sendo assim, Davi Alcolumbre promulgou a nova medida.
Na decisão mais recente de Alexandre de Moraes, foi destacado que, devido aos pedidos de análise de ação direta de inconstitucionalidade feito por partidos, o julgamento ainda pendente sobre o tema poderá influenciar o julgamento dos pedidos realizados pelas defesas dos condenados pelo 8 de janeiro.
“ […] Recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”, dissertou Moraes.
O que mudou com a nova Lei da Dosimetria?
A lei promulgada pelo Congresso Nacional alterou critérios de cálculo de penas no Brasil. Na prática, a norma abriu caminho para a redução das condenações de réus envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes em 2023.
Como Alexandre de Moraes foi o relator das ações penais que condenaram esses indivíduos, o STF aplicou a regra de prevenção para que ele também julgue a validade da nova legislação.
Entidades como a ABI (Associação Brasileira de Imprensa) argumentam que a lei “banaliza” tentativas de golpe de Estado. Para a associação, grupos que utilizam armas para abolir o Estado Democrático de Direito devem receber sanções rigorosas, e não benefícios que facilitem a redução de suas penas.
Ofensiva jurídica: PSOL, Rede, PT e ABI contra o Congresso
A reação no Judiciário foi imediata. A federação PSOL-Rede sustenta que a matéria possui uma “gravidade institucional” que exige uma postura firme do Supremo. Segundo os partidos, a preservação da ordem democrática deve prevalecer sobre interesses individuais de réus.
Além deles, a coalizão formada por PT, PCdoB e PV anunciou que também ingressará com ações no STF. O argumento central desse grupo político é que não existe justificativa constitucional para abrandar penas de crimes que atentam contra as próprias bases do sistema democrático brasileiro.
