Uma portaria publicada nesta terça-feira (19) no Diário Oficial da União institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. E um de seus pilares é justamente o fim da revitimização em audiências e interrogatórios.

Na prática, escutas especializadas e depoimentos especiais passam a ser obrigatórios, seguindo protocolos rígidos baseados no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A nova política contra abuso sexual de crianças e adolescentes, assinada pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, não se limita ao atendimento individual: prevê articulação entre Justiça, saúde, assistência social e sistema socioeducativo.

Entre os oito objetivos listados na portaria estão a garantia de atendimento em rede para vítimas e suas famílias, o fortalecimento de canais de denúncia e a responsabilização célere dos agressores. O texto também menciona explicitamente a necessidade de evitar que a criança passe por novos traumas durante a investigação.

Outra frente de atuação será o setor produtivo. O governo pretende articular medidas com empresas e entidades privadas para prevenção e enfrentamento ao abuso, incluindo campanhas permanentes para desnaturalizar a violência sexual na sociedade.

Além das ações reativas, a política aposta na mudança cultural. Haverá incentivo à criação de espaços comunitários e familiares seguros, aprimoramento da investigação para evitar reincidência e intervenções psicossociais e educativas integradas. A portaria lista oito metas a serem atingidas. Entre elas:

• Garantir atendimento especializado e em rede para crianças e adolescentes em situação de exploração sexual, incluindo suas famílias;
• Aprimorar a gestão das ações de prevenção e combate;
• Fortalecer as redes locais de proteção;
• Garantir responsabilização efetiva e célere dos agressores, sem novos traumas às vítimas.

A iniciativa também busca incentivar a criação de espaços de convivência familiar e comunitária que favoreçam a prevenção e a superação da violência ao adotar algumas estratégias práticas.

• Campanhas públicas permanentes para mudar normas sociais e comportamentais que naturalizam a violência sexual;
• Aprimoramento da investigação e prevenção à reincidência, com intervenções psicossociais e educativas articuladas entre Justiça, saúde, assistência social e sistema socioeducativo;
• Fortalecimento de canais de denúncia;
• Articulação com o setor produtivo e privado para medidas de prevenção e proteção.

A ideia, segundo a portaria, é que a prevenção aconteça antes, durante e depois de qualquer caso identificado. A norma entra em vigor imediatamente em todo o território nacional.