A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste arquivou nesta terça-feira (26) o Projeto de Resolução nº 4/2026, de autoria da vereadora Cris Zanatta (PSDB), que propunha regras mais rígidas para o custeio de viagens e participação de vereadores em cursos e congressos.
A matéria recebeu pareceres contrários das comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Como os pareceres foram aprovados pela maioria dos parlamentares durante a sessão, o projeto não chegou a ser votado em plenário e foi arquivado.
O que previa o projeto
A proposta alterava o Regimento Interno da Câmara e estabelecia limite de duas participações por ano legislativo em cursos, congressos ou eventos custeados com recursos públicos, por meio de diárias ou ressarcimento de despesas.
O texto também determinava que as despesas deveriam estar diretamente relacionadas às atividades legislativas, possuir justificativa técnica, previsão orçamentária e atender aos princípios da legalidade, economicidade e impessoalidade.
Pela proposta, vereadores que desejassem participar de mais de dois eventos por ano poderiam solicitar autorização à Mesa Diretora. No entanto, nesses casos, todas as despesas deveriam ser custeadas pelo próprio parlamentar, sem qualquer possibilidade de reembolso futuro.
Na justificativa do projeto, Cris Zanatta argumentou que a medida buscava ampliar a transparência e a responsabilidade fiscal, além de seguir orientações recentes do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).
Comissões foram contrárias
A Comissão de Justiça e Redação emitiu parecer contrário ao projeto, alegando que a proposta fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Já a Comissão de Finanças e Orçamento também recomendou a rejeição da matéria. Os vereadores destacaram que cabe a cada parlamentar avaliar a relevância dos cursos e eventos de que pretende participar. Além disso, citaram a existência de uma comissão específica criada para discutir alterações no Regimento Interno da Casa.
Na votação dos pareceres, apenas a autora da proposta votou contra o arquivamento. Os demais vereadores acompanharam os pareceres das comissões.
Com a aprovação do parecer da Comissão de Justiça e Redação, o projeto foi arquivado e não seguirá para análise ou votação do mérito em plenário.
