A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto que amplia as penalidades administrativas para casos de maus-tratos contra animais praticados por menores de idade. Conhecido como Lei Orelha, o texto é de autoria do deputado estadual Mário Motta (PSD) e faz referência ao cão comunitário morto em Florianópolis no início deste ano, episódio que gerou grande repercussão em todo o estado e no país.
O projeto altera dispositivos do Código Estadual de Proteção aos Animais e segue agora para sanção do governador Jorginho Mello (PL). Entre as principais mudanças está a responsabilização de pais, tutores ou responsáveis legais quando os maus-tratos forem cometidos por menores de idade ou pessoas incapazes.
A proposta também endurece as penalidades financeiras: as multas serão dobradas quando a agressão causar lesão grave ao animal e triplicadas nos casos em que houver morte. Outra medida prevê que, se o agressor fizer parte da mesma família responsável pelo animal, o acúmulo das sanções poderá resultar na retirada definitiva do animal do convívio familiar, com encaminhamento para adoção por uma nova família apta a garantir seu bem-estar.
Para o deputado Mário Motta, a aprovação representa um avanço significativo na proteção animal em Santa Catarina, mas ele defende mudanças também na legislação federal.
“A Lei Orelha responde a uma demanda da sociedade catarinense por mais responsabilidade e mais proteção aos animais. No entanto, continuaremos trabalhando junto a deputados federais e senadores para buscar alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal, para que as consequências sejam mais rigorosas também na esfera criminal”, afirmou.
CPI do Caso Orelha
Além da aprovação da Lei Orelha, Motta segue mobilizando apoio para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Caso Orelha. O requerimento, protocolado na Alesc, busca apurar possíveis inconsistências na investigação sobre a morte do cão comunitário e está a uma assinatura do número mínimo necessário para ser instaurado.
“O arquivamento do caso pelo Ministério Público demonstrou que há questionamentos que precisam ser esclarecidos. Nosso objetivo é garantir transparência e respostas à sociedade”, destacou o parlamentar.
Principais pontos da Lei Orelha
- Responsabiliza pais, tutores e responsáveis legais quando os maus-tratos forem praticados por menores ou pessoas incapazes;
- Multas dobradas nos casos de lesão grave ao animal;
- Multas triplicadas quando os maus-tratos resultarem em morte;
- Possibilidade de retirada definitiva do animal da família quando o agressor fizer parte do mesmo núcleo familiar;
- Encaminhamento do animal resgatado para adoção responsável;
- Projeto aprovado pela Alesc e aguardando sanção do governador.
