A Câmara dos Deputados iniciou nesta quarta-feira (12) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida pretende alterar o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que pessoas a partir dos 16 anos possam responder criminalmente como adultos.

A discussão ocorre em comissão especial, etapa que antecede a votação no plenário da Câmara. A expectativa é que os debates se estendam até depois das eleições, com possibilidade de votação da proposta somente em novembro.

Durante a reunião desta quarta-feira, os deputados confirmaram Aluisio Mendes (Republicanos-MA) como presidente da comissão e Mendonça Filho (PL-PE) como relator.

O plano de trabalho apresentado pelo relator prevê audiências públicas com especialistas, entidades e representantes do governo. Os primeiros debates estão previstos para ocorrer entre os dias 31 de agosto e 4 de setembro.

Como funciona a tramitação

A comissão especial terá a função de analisar o mérito da proposta e poderá promover alterações no texto. Os deputados terão inicialmente 10 sessões do plenário para apresentar emendas.

Depois desse período, o parecer do relator poderá ser votado pela comissão. O prazo máximo de funcionamento do colegiado é de 40 sessões do plenário.

Caso a proposta não seja analisada nesse período, o presidente da Câmara poderá decidir encaminhá-la diretamente ao plenário.

Para alterar a Constituição, a PEC precisa ser aprovada por pelo menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação. Se passar pela Câmara, seguirá para análise do Senado Federal, onde também precisará ser aprovada em dois turnos.

Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos não respondem criminalmente nas mesmas condições dos adultos. Eles estão sujeitos à legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

PEC já passou pela CCJ

A proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 10 de julho. Na ocasião, a PEC 32/2015, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.

A aprovação na CCJ significa que a matéria foi considerada admissível do ponto de vista constitucional. Agora, a comissão especial analisa o conteúdo da proposta antes de uma eventual votação no plenário.

A versão original também previa mudanças relacionadas à obrigatoriedade do voto para jovens de 16 e 17 anos e à idade mínima para determinados cargos públicos. Esses dispositivos, porém, foram retirados do texto aprovado em julho.

Outras propostas estão em análise

Além da PEC 32/2015, outras duas propostas sobre o tema também estão sendo discutidas pela comissão especial.

Uma delas é de autoria da deputada catarinense Júlia Zanatta (PL) e prevê a responsabilização penal a partir dos 16 anos em casos gerais. O texto também propõe responsabilização de jovens entre 12 e 16 anos em casos de crimes hediondos, com violência, grave ameaça ou contra a vida.

Outra proposta, apresentada pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), prevê a redução da maioridade penal para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos. Para as demais situações, a idade de responsabilização permaneceria em 18 anos.

Os deputados da comissão especial ainda vão discutir os textos e definir quais propostas terão continuidade na tramitação.