A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste realiza nesta quarta-feira (16), a partir das 19h, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, que estabelece regras relacionadas às áreas de preservação em zonas urbanas do município.
A proposta trata da delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e da definição das faixas de Área de Preservação Permanente (APP) ao longo de cursos d’água naturais existentes na cidade. O texto também estabelece critérios para a regularização de edificações.
A audiência pública foi proposta pelo vereador Ravier Centenaro (PSD), que destaca que as mudanças previstas podem produzir impactos diretos no ordenamento territorial e na situação de imóveis localizados próximos a rios, córregos e outros cursos d’água.
Projeto pode afetar construção e regularização de imóveis
Segundo Centenaro, as novas regras poderão gerar reflexos especialmente para proprietários de imóveis situados próximos a cursos d’água, envolvendo questões como direito de propriedade, construção, ampliação e regularização de edificações.
O parlamentar também aponta possíveis repercussões sobre o planejamento urbano, valorização dos imóveis, preservação ambiental e segurança jurídica dos proprietários.
Diante da abrangência do projeto, o vereador defende a participação da comunidade antes da votação definitiva da matéria.
“A sociedade conheça detalhadamente as alterações propostas, bem como possa apresentar questionamentos, sugestões, preocupações e contribuições”, destaca Centenaro ao justificar a realização do debate.
Comunidade poderá participar da discussão
A audiência pretende reunir representantes dos poderes Executivo e Legislativo, entidades ligadas à área ambiental, profissionais técnicos, representantes do setor produtivo e moradores de São Miguel do Oeste.
A intenção é avaliar os possíveis impactos das alterações e colher contribuições antes que o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026 seja submetido à votação definitiva em plenário.
A audiência será realizada na Câmara de Vereadores e também terá transmissão pelas redes sociais do Legislativo de São Miguel do Oeste.
