O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (12), afastar a aplicação de uma regra do Código Penal que impedia a punição de determinados crimes patrimoniais cometidos por homens contra suas esposas no contexto de violência doméstica e familiar.
A decisão representa uma mudança na interpretação de uma norma em vigor desde 1940, conhecida juridicamente como escusa absolutória, que estabelecia hipóteses de isenção de pena para crimes contra o patrimônio praticados entre cônjuges.
Com o entendimento firmado pelo Supremo, a proteção prevista no artigo 181 do Código Penal não poderá ser utilizada para impedir a responsabilização criminal de agressores em situações de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Regra permitia isenção de pena em crimes contra o patrimônio
Até então, a legislação previa imunidade penal para determinados crimes patrimoniais praticados entre cônjuges durante a constância do casamento.
Entre as condutas que podem configurar violência patrimonial estão furto, apropriação indébita, estelionato e fraudes envolvendo bens ou recursos financeiros da vítima.
A decisão do STF afasta essa imunidade nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, permitindo a responsabilização dos autores conforme as circunstâncias e os requisitos legais de cada crime.
Ministros consideraram regra incompatível com a Constituição
O julgamento começou na quarta-feira (11), com o voto do relator, ministro Dias Toffoli.
Para ele, a imunidade prevista no Código Penal de 1940 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 no contexto da violência doméstica contra a mulher, por contrariar princípios constitucionais e normas internacionais de proteção aos direitos femininos.
Na sessão de quinta-feira (12), acompanharam o relator os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Edson Fachin.
Cármen Lúcia destaca violência financeira contra mulheres
Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que a violência patrimonial continua presente na realidade de muitas brasileiras, independentemente da condição social ou profissional.
A ministra citou situações em que mulheres entregam integralmente seus salários aos companheiros para evitar conflitos dentro de casa.
O ministro Alexandre de Moraes também criticou a origem histórica da regra, lembrando que ela reproduzia concepções jurídicas de uma época em que o homem exercia o chamado poder patriarcal sobre a família.
Segundo Moraes, a imunidade foi concebida para proteger o homem em um contexto social e jurídico muito diferente daquele estabelecido pela Constituição de 1988.
Ações foram apresentadas pelo Ministério Público e pelo Partido Verde
A discussão chegou ao STF por meio de duas ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde.
As entidades defenderam que a imunidade penal era incompatível com os princípios constitucionais de igualdade entre homens e mulheres e de proteção às vítimas de violência doméstica.
Durante o julgamento, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, destacou que a norma surgiu em uma época em que o casamento era considerado indissolúvel, antes da aprovação da Lei do Divórcio, em 1977.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou pelo afastamento da imunidade.
Para a representante da AGU, Isadora Cartaxo, a manutenção da regra contrariava princípios como a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres e a igualdade entre os cônjuges.
O que muda com a decisão?
A principal consequência é que a imunidade penal prevista no artigo 181 do Código Penal deixa de impedir a responsabilização por crimes patrimoniais praticados contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar.
Isso significa que situações como subtração de dinheiro, apropriação de bens e outras práticas que configurem crimes contra o patrimônio poderão resultar em punição, mesmo quando o autor for marido da vítima.
A decisão não estabelece condenação automática. Cada ocorrência deverá ser investigada e analisada pela Justiça, com respeito às garantias legais.
O entendimento do STF reforça a proteção das mulheres contra a violência patrimonial, uma das formas de violência doméstica reconhecidas pela Lei Maria da Penha.
