PEC APROVADA - 04/10/2023
CCJ do Senado aprova PEC que limita decisões monocráticas nos tribunais superiores
Proposta apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), recebeu voto favorável do relator, senador Espiridião Amin (PP-SC) e seguirá para deliberação do plenário da Casa