PROJETO DE LEI - 09/04/2026
Projeto sobre circulação de ciclomotores e autopropelidos tem parecer favorável e emenda apresentada por CCJ da Câmara de Maravilha
Membros da Comissão apresentaram uma emenda ao Projeto de Lei, estabelecendo a idade mínima de 12 anos para a utilização desses veículos em vias públicas