SÃO MIGUEL DO OESTE - 30/04/2024
Administração seguirá recomendação do MP e suspenderá aplicação de leis instituídas pela Câmara sem consulta popular
Leis aprovadas em 2023 pelo Legislativo de São Miguel do Oeste e vetadas pelo prefeito, alteraram o perímetro urbano e normas sobre o parcelamento do solo, e reduziram a exigência mínima de recuo frontal em edificações