Foto: Divulgação/ Polícia Civil
Na manhã desta quinta-feira (24) a Polícia Civil da Comarca de Maravilha emitiu um comunicado de esclarecimento sobre a paralisação das atividades por um dia. O delegado, Joel Specht, falou sobre o assunto. Em nota, é destacado a importância da valorização profissional da classe, e que o governo do Estado de Santa Catarina pretende dar tratamento diferenciado às polícias. Confira:
“A Polícia Civil da Comarca de Maravilha vem, publicamente, explicar as razões da manifestação no dia 24 de junho de 2021 e informar a população sobre o absurdo e injusto tratamento que está sendo dispensado pelo governo do Estado de Santa Catarina aos policiais civis no iminente projeto de reforma da previdência.
O Estado de Santa Catarina é um dos estados mais seguros do país. Possuímos elevados índices de resolução de crimes graves (como homicídios, sequestros e outros). Isso se deve ao trabalho dos policiais civis de todo Estado.
Mesmo assim, a intenção do governo do Estado de Santa Catarina é destruir a previdência dos policiais civis, cortando drasticamente os valores de aposentadorias e pensões, mesmo após uma vida inteira de sacrifícios e riscos à própria vida e dos familiares, desconsiderando a natureza diferenciada e de constante perigo a qual se expõem diariamente esses profissionais.
A título de exemplo, segundo o projeto que será encaminhado pelo governo, o policial civil terá que trabalhar até os 65 anos de idade para ter uma aposentadoria digna. Nesse sentido fica a reflexão, qual policial terá condições de enfrentar a criminalidade com uma idade tão avançada?
Outro ponto é a pensão por morte, caso o policial morra, a pensão por morte devida a seus cônjuges e filhos ficará em torno de 50% do valor que recebia na ativa, diferente de todas as polícias do país, onde os dependentes recebem valor integral.
Chama atenção que, ao mesmo tempo que busca reduzir absurdamente os direitos previdenciários dos policiais civis, penais e peritos, que dão lucro ao sistema previdenciário, o governo nada fará em relação aos benefícios dos policiais militares, cuja previdência é a única da segurança pública que dá prejuízo, optando (mesmo podendo) por não alterar os direitos destes, que se aposentam com a totalidade de sua última remuneração e, quando morrem, deixam pensão equivalente ao total da remuneração.
Qual é a razão de tamanha diferenciação? Quantos irão aceitar arriscar a vida diariamente e correr o risco de morrer ou ficar incapaz em razão de um disparo de arma de fogo criminoso ou de uma perseguição a foragidos e ainda ter sua família desamparada?
Por que o governo do Estado de Santa Catarina pretende dar esse tratamento diferenciado às polícias, mesmo sabendo que todos arriscam suas vidas diariamente da mesma maneira, se submetem aos mesmos regimes especiais de serviço, de maneira insalubre, perigosa e em plantões noturnos de dezenas de horas consecutivas de trabalho, isso sem contar o risco que suas famílias correm durante décadas e mesmo depois da aposentadoria em virtude dos sacrifícios dos policiais.
A Polícia Civil reforça que é a favor da reforma da previdência e acredita na justiça do regime previdenciário dispensados aos militares, pretendendo apenas seja este estendido às demais polícias estaduais. Além disso, reforça que a Polícia Civil já presta sua relevante parcela de contribuição, dando lucro ao regime previdenciário do Estado de Santa Catarina, de modo que não aceitará de maneira alguma o tratamento injusto e desleal que o governo busca tratar os policiais, equiparando-os a servidores públicos comuns e suprimindo direitos sagrados daqueles que dedicam suas vidas inteiras, muitas vezes morrendo em serviço, para que o povo do Estado de Santa Catarina possa andar seguro nas ruas, criar suas famílias tranquilamente e vive em paz."
