O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, nesta sexta-feira (7), projeto de lei que trata do marco regulatório para a geração distribuída de energia. O texto aborda o uso de fontes renováveis para produção energética, em especial solar e eólica, além de subsídios para os consumidores.
A proposta estabelece regras para a microgeração e a minigeração distribuída de energia e permite aos consumidores produzirem sua própria energia, a partir de fontes renováveis, como: solar fotovoltaica, eólica, de centrais hidrelétricas e de biomassa. De acordo com o marco, cria-se o Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Nesse sistema, a unidade consumidora pode injetar na rede de distribuição a energia elétrica gerada, mas não consumida, e ficar com crédito de energia para ser utilizado quando o consumo for superior à sua geração.
O projeto sancionado prevê a manutenção, até 2045, do desconto na conta de luz, que é concedido atualmente pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), às unidades geradoras de energia que injetam na rede de distribuição a energia elétrica gerada, mas não consumida. Já os consumidores do segundo grupo se submeterão a uma regra de transição que implicará a gradual redução dos benefícios até 2029. De acordo com o texto, a taxação será de 15% em 2023; de 30% em 2024; de 45% em 2025; de 60% em 2026; de 75% em 2027; e de 90% em 2028.
Vetos
Bolsonaro vetou dois trechos do projeto pelos motivos de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, segundo o Planalto. O primeiro trata do dispositivo que estendia benefícios fiscais do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) aos projetos de minigeração distribuída.
Houve, ainda, veto ao trecho que permitiria que grandes projetos instalados sobre lâmina d’água fracionassem suas unidades de modo a se enquadrem formalmente como micro ou minigeradores, "uma vez que implicaria a transferência de mais custos aos consumidores cativos sem geração distribuída em favor de empreendimentos acessíveis, apenas a grandes investidores."