Duas entidades jurídicas de SC, o Instituto dos Advogados de Santa Catarina (Iasc) e a Associação dos Advogados Criminalistas de Santa Catarina (Aacrimesc), apresentaram na sexta-feira (7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para integrarem o processo que levou à anulação do habeas corpus concedido aos réus do caso Boate Kiss. As entidades querem ser aceitas como como “amici curiae” – expressão que designa a participação de órgãos públicos e entidades da sociedade civil em processos judiciais.
Na petição, o Iasc e a Aacrimesc sustentam a inadequação da via processual, e firmam posição em defesa do habeas corpus como garantia fundamental de controle do poder punitivo estatal. O documento é assinado pelos presidentes do Iasc, Gilberto Lopes Teixeira; e da Aacrimesc, Deivid Willian dos Prazeres; e também pelos procuradores jurídicos, Adriano Tavares da Silva e Eduardo Herculano de Souza.
O habeas corpus foi suspenso no dia 14 de dezembro pelo presidente do STF, Luiz Fux, logo após a conclusão do julgamento do caso da Boate Kiss. O ministro reformou a decisão do desembargador José Manuel Martinez Lucas, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que havia deferido liminar em habeas corpus para impedir a prisão imediata dos quatro réus.
No tribunal do júri, eles foram condenados por homicídio e tentativa de homicídio pelas 242 mortes e mais de 600 feridos causados pelo incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), na madrugada de 27 de janeiro de 2013.
Julgamento do caso Boate Kiss (Foto: Divulgação, MP-RS)
