A menina de 11 anos que foi impedida de realizar um aborto após ser estuprada deixou o abrigo onde estava acolhida há mais de um mês, no final da tarde desta terça-feira (21), após determinação da Justiça de Santa Catarina.

De acordo com a advogada que representa a família, Daniela Felix, a criança já se encontra com a mãe. Também nesta terça, a advogada entrou com um habeas corpus solicitando autorização para que a menina faça o aborto. A criança está com 29 semanas de gestação.

A advogada diz que a Vara Criminal de Tijucas, a pedido da promotoria do município, havia solicitado a interrupção assistida da gravidez, ou seja, que fosse realizado o parto na tentativa de salvaguardar a vida do feto.

“Entendemos diante das circunstâncias, sob a perspectiva médica, que o tempo gestacional da criança não garante a salvaguarda do feto. O que queremos com esse habeas corpus é que seja garantido o aborto legal a qualquer tempo gestacional, salvaguardando a vida da menina”, explica.

Ela ressalta que quanto maior o prolongamento da gravidez, maior o risco à vida da criança. O Código Penal Brasileiro permite o aborto em caso de violência sexual, sem impor qualquer limitação de semanas da gravidez e sem exigir autorização judicial.

MPF investiga hospital

O MPF (Ministério Público Federal) investiga a unidade de saúde de Florianópolis que se negou a realizar o aborto na menina após ela ter sofrido um estupro.

A criança chegou ao Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago, ligado à UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), com 22 semanas de gestação, dois dias após descobrir a gravidez.

A equipe médica, porém, se recusou a realizar o aborto, alegando que o procedimento só é feito sem autorização judicial até a vigésima semana.

De acordo com o MPF, o inquérito civil foi instaurado na segunda-feira (20), quando o caso veio à tona. O órgão apura “fluxos e trâmites no HU”.

Conselho Federal e OAB-SC cobram apuração de condutas

A OAB Nacional e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Santa Catarina enviaram ofícios ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) nesta terça para que os órgãos investiguem, respectivamente, a conduta da magistrada e da promotora de Justiça que atuaram no caso da criança grávida.

Os ofícios são dirigidos aos presidentes do CNJ, ministro Luiz Fux, e do CNMP, o procurador-geral da República, Augusto Aras.

Além da apuração da conduta e averiguação de cometimento de falta disciplinar da magistrada e da promotora, as entidades solicitam a aprovação de novas normas para garantir a proteção do direito das partes, a ampliação da eficiência e da transparência, o respeito ao processo legal e o controle dos atos do Poder Judiciário.

A OAB Nacional e a OAB-SC solicitam, no documento enviado ao CNJ, a transformação em resolução da Recomendação 94/21 para obrigar os tribunais a gravarem em vídeo todos os atos processuais públicos, como audiências judiciais e sessões de julgamento.

As entidades propõem ainda que o CNMP adote a mesma resolução, para também garantir a gravação de tomadas de depoimentos. A adoção de resolução, ao invés de recomendação, tornará obrigatório o cumprimento da norma.
Os ofícios são assinados pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti; pelo vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn; pela presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Sílvia de Souza; pela presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rebeca Sodré de Melo da Fonseca Figueiredo; e pela presidente da OAB-SC, Cláudia Prudêncio.

Impactos do caso

O caso da menina, que aconteceu em Tijucas, ganhou repercussão nacional e gerou impactos após reportagem publicada nesta segunda pelo Portal Catarinas em parceria com o Intercept Brasil.

O TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) informou que a Corregedoria-Geral do órgão investiga o caso. A juíza Joana Ribeiro Zimmer, que havia autorizado o acolhimento institucional da menina, deixou o caso. Ela foi promovida para a Comarca de Brusque, no Vale do Itajaí.

A Corregedoria-geral do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) também instaurou um procedimento para apurar a conduta da promotora Mirela Dutra Alberton, lotada na 2ª Promotoria de Justiça do município de Tijucas;

Além disso, cerca de 200 manifestantes se reuniram no final da tarde desta terça em favor da proteção da criança. O protesto aconteceu em frente ao Ticen (Terminal de Integração do Centro), em Florianópolis.

Menina grávida em SC deixa abrigo e advogada vai à Justiça para aborto

Conselho Federal e OAB-SC cobram apuração de condutas de juíza e promotora do caso; MPF investiga hospital que se negou a realizar o aborto

A OAB Nacional e a OAB-SC solicitam, no documento enviado ao CNJ, a transformação em resolução da Recomendação 94/21 para obrigar os tribunais a gravarem em vídeo todos os atos processuais públicos, como audiências judiciais e sessões de julgamento.