A previsão de receita do Estado para 2023 é de R$ 43,4 bilhões, R$ 10 bilhões a mais do que estava previsto para 2022. O texto segue para sanção do governador.
De autoria do Poder Executivo, a LDO sofreu duas alterações em relação ao projeto original. Uma emenda modificativa é do deputado Marcos Vieira (PSDB) e restringe o teto de gastos com despesas primárias apenas ao Poder Executivo.
A outra é uma emenda aditiva, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), que pede ao Executivo a inclusão de gráficos demonstrativos da evolução da receita e da despesa no texto encaminhado à Assembleia.
A LDO é o documento que define as regras sobre quais despesas o governo deve priorizar no ano seguinte, e prevê desde gastos necessários, como saúde, educação e segurança pública, até o repasse para os outros órgãos e poderes, como Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Udesc.
Duodécimos
A LDO prevê também os limites percentuais de despesas em relação à receita líquida disponível, os chamados duodécimos.
São 9,41% para o Tribunal de Justiça (acrescidos dos recursos destinados à folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas pertencentes às categorias funcionais de serventuários de Justiça, auxiliares e juízes de paz); 4,34% para Alesc; e 3,98% para o MPSC.
Além de 1,66% do Tribunal de Contas do Estado; e outros 2,49% à Udesc (Universidade Estadual de Santa Catarina).
Renúncia fiscal
A LDO prevê um aumento de 44,5% em relação à renúncia fiscal com ICMS, que sai de R$ 14.017.705.977,82 em 2022 para R$ 20.255.894.607,44 em 2023. O crescimento se dá por conta da base de referência subestimada de 2020 e o aumento do dólar.
O também chamando benefício fiscal de ICMS é concedido com as finalidades de atração de empresas que jamais se instalariam no Estado sem o benefício, manutenção das empresas tradicionais de Santa Catarina dentro do território, atendimento de interesse público de nível nacional, questões sociais e sobrevivência das empresas num ambiente de crise.
