Documento assinado por cinco entidades foi encaminhado ao MPF em SC – Foto: Google Maps/Reprodução
A CPI quer apurar a interrupção da gravidez de uma menina de 11 anos vítima de estupro em Santa Catarina. O requerimento é assinado pela deputada Ana Campagnolo (PL) e subscrito por outros 21 deputados.
A representação elaborada na quinta-feira (28) e encaminhada ao MPF, afirma que a abertura da CPI “é motivada pela atuação inconstitucional e ilegal de parlamentares da Alesc.”
O órgão federal confirmou o recebimento do documento e afirmou que está em análise para decidir o que será feito.
“A pretensão dos parlamentares é criar insegurança jurídica em torno de um procedimento legal, produzindo diversas consequências negativas, como o afastamento de mulheres, meninas e pessoas com capacidade de gestar dos serviços de saúde”, diz a representação.
O documento acrescenta: “o discurso dos parlamentares é claro: busca-se evitar que outras pessoas em situação de vulnerabilidade tenham acesso ao aborto legal.”
O ofício ressalta que não há nada a ser investigado pela CPI, uma vez que a menina acessou um direito previsto em lei e os profissionais cumpriram seu dever legal de garantir o acesso a esse procedimento.
Nesse sentido, as entidades apontam que é fundamental que o MPF siga atuando junto ao caso, “assim como promova a adoção das medidas cabíveis ante o descumprimento de requisitos legais para a instauração de CPIs.”
Para o grupo, a representação é uma “medida que se impõe para preservar os direitos da menina, de profissionais que atuaram dentro da lei e de outras pessoas que precisem acessar o aborto legal no país.”
O documento é assinado pela Clínica Jurídica Projeto Cravinas, ligada ao curso de direito da UnB (Universidade de Brasília), Anis Instituto de Bioética, Coletivo Feminista de Sexualidade e Saúde, Coletivo Margarida Alves e Comitê Latino-Americano e do Caribe pelos Direitos da Mulher.
CPI do Aborto
A Assembleia Legislativa abriu prazo de duas sessões ordinárias para que bancadas e blocos partidários indiquem os parlamentares que vão integrar a CPI do Aborto.
O pedido para a instalação da CPI foi lido na sessão ordinária de terça-feira (2) pelo presidente da Alesc, o deputado Moacir Sopelsa (MDB).
Em meados de julho, a Procuradoria Jurídica da Alesc deu parecer favorável para a instalação da CPI. Para o órgão, a criação da CPI atende aos requisitos previstos no regimento interno da Casa, como o número mínimo de 14 assinaturas de parlamentares.
O que diz o Código Penal sobre aborto legal
O Código Penal Brasileiro permite o aborto em caso de violência sexual, sem impor qualquer limitação de semanas da gravidez e sem exigir autorização judicial. Também está assegurado o direito em caso de risco à vida da gestante e em caso de anencefalia fetal.
Relembre o caso
Ao descobrir a gravidez na 22ª semana de gestação, a mãe da menina de 11 anos a levou ao Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago, o HU da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) para realizar o aborto legal. O caso veio à tona por meio de reportagem veiculada em meados de junho pelo The Intercept Brasil e o Portal Catarinas.
O HU, porém, se recusou a realizar o aborto sem o consentimento da Justiça. A Justiça, por sua vez, não autorizou a interrupção da gravidez e encaminhou a menina para um abrigo. Ela ficou no abrigo por mais de um mês, até a Justiça determinar que ela poderia deixar o local e voltar a ficar com a mãe. Um exame de DNA descartou que a menina tenha sido estuprada pelo padrasto.
A família, então, entrou com uma ação para obter o direito ao procedimento. O MPF, por fim, recomendou ao HU a realização do aborto, que foi feito no dia 22 de junho, na 29ª semana de gestação.
