O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na noite deste domingo (1º/1), um decreto que restringe o acesso a armas e munições e suspende o registro de novos equipamentos de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs).
Entre as restrições impostas, estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos, e a redução de seis para três a quantidade de armas que o cidadão comum pode ter.
O documento é o primeiro ato do processo de reestruturação da política armamentista no país. A norma também suspende novas autorizações a clubes de tiro até que a legislação seja reeditada.Segundo o decreto, para receber autorização de porte de arma é necessária a comprovação da necessidade. Além disso, determina o recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, em um período de 60 dias, de todos os equipamentos adquiridos a partir de 2019.
Será criado um grupo de trabalho para que se apresente uma nova proposta de regulamentação do Estatuto do Desarmamento nos próximos 60 dias.
