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A Vigilância Sanitária implantou neste mês um novo sistema, para emissão dos boletos para o Alvará Sanitário. Com a mudança, a equipe não vai mais entregar o boleto nas empresas e contribuinte terá que vir retirar a guia diretamente no setor, que atende junto a Prefeitura. O boleto para cada empresa é lançado sempre no mês de vencimento do alvará.
É importante que as empresas estejam atentas ao mês de vencimento do alvará, para retirar o boleto, que será lançado independentemente da vistoria já ter sido ou não realizada pela equipe de fiscais sanitários. O prazo para pagamento segue de 30 dias, em cota única.
Outra mudança é que o não pagamento do boleto, dentro do prazo, coloca a empresa em dívida ativa com o município. Vale ressaltar que pendências com o alvará de funcionamento também implicam em infração sanitária e processo administrativo.
O novo sistema ainda está passando por alterações e a expectativa é que em breve os boletos poderão ser acessados de forma online.