O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhou ofício às autoridades de Santa Catarina com o pedido de esclarecimentos sobre o incêndio ocorrido na Penitenciária de Florianópolis na quarta-feira (15), incidente que matou três detentos e deixou 49 feridos. Em documento enviado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), uma das partes acionadas nesta quinta (16), o órgão destaca haver no caso "indícios de graves violações de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade".
Ainda ao TJSC, o Departamento e Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), área do CNJ dedicada ao tema, pediu o envio, em 48 horas, dos dados pessoais e das informações a respeito da situação processual de cada detento atingido, além de esclarecimentos sobre as providências adotadas pelo Judiciário local no caso.
O CNJ também pede que seja confirmada pelo TJSC uma informação preliminar recebida pelo órgão de controle do Judiciário de que a ala atingida pelo incêndio teria sob custódia a população LGTBQIA+ do complexo, "grupo reconhecidamente de vulnerabilidade acrescida", segundo indica o ofício.
A Secretaria de Administração Prisional de Santa Catarina (SAP), sob gestão estadual, também foi oficiada pelo CNJ, com pedido para que, em até cinco dias, sejam esclarecidas informações do caso, com cópias dos laudos técnicos de inspeção da Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
Ainda de acordo com o CNJ, o procurador-geral de Justiça e o defensor público geral de Santa Catarina também receberam a comunicação formal com pedido de esclarecimentos e tomada de providências.
Superlotada e em péssimas condições
Atualmente, a Penitenciária de Florianópolis está superlotada e tem péssimas condições. A avaliação é da Justiça catarinense, que, através dos juízes de execução penal, faz uma inspeção mensal das cadeias de Santa Catarina, conduta que é replicada pelos tribunais de outros estados e acompanhada pelo CNJ.As autoridades já identificaram que o fogo teve início em um colchão da cela 22, da ala de adaptação. Não há confirmação, no entanto, se ele foi incendiado ou não de maneira intencional por um dos detentos, o que supostamente se daria em protesto a algo.
O advogado Wiliam Shinzato, que preside a Comissão de Assuntos Prisionais da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) e acompanha os desdobramentos do caso, diz que, a princípio, não há indicação de que o ato tenha se dado em manifestação contra problemas estruturais. Ele ainda afirma que a ala e a cela do incêndio tinham ocupação adequada.
Ainda no dia do incidente, a SAP também refutou que a queima do colchão tenha partido de algum ato de insatisfação da comunidade carcerária da unidade, tendo comunicado que não houve qualquer movimento de motim ou de rebelião na ocasião.
Já nesta quinta, a SAP comunicou que os 43 detentos e seis policiais penais que haviam sido atendidos pelo sistema de saúde já tiveram alta hospitalar — este segundo número foi atualizado agora, já que até então havia a informação oficial de que eram quatro agentes feridos.
— O incêndio ocorrido na Penitenciária de Florianópolis foi um fato isolado, prontamente atendido pelas equipes de Gerenciamento de Crises em plantão, e foi contido tão logo se deflagrou. Policiais Penais e agentes de Segurança Socioeducativos têm treinamento constante de prevenção e combate a incêndio, o que foi determinante para a mitigação dos efeitos do evento de ontem — disse o secretário de Administração Prisional, Edenilson Schelbauer, segundo divulgado pelo governo estadual.
