A gasolina e o diesel ficarão mais caros em Santa Catarina por conta da necessidade da implementação da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) uniforme, conforme anunciado pelo governo estadual nesta sexta-feira (31).
De acordo com a nota divulgada, a alteração ocorre em decorrência da necessidade de cumprir a Lei Complementar Federal, publicada ainda em março de 2022, que muda muda as regras do imposto estadual sobre os combustíveis.Dessa forma, o alíquota será calculada com um valor fixo por litro e por quilo no lugar da cobrança em percentual. A alteração atende também aos convênios celebrados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e às decisões e acordo entre os Estados e a União homologados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 22 de dezembro de 2022.
Com isso, o novo cálculo entra em vigor a partir de 1º de maio para o diesel e o gás de cozinha. Já a alteração começa a valer para a gasolina e álcool anidro em 1° de junho.
A SEF (Secretaria de Estado da Fazenda) explica que a adesão ao ICMS monofásico é obrigatória para todos os Estados e vem sendo discutida desde março de 2022.Ainda de acordo com o governado estadual, a não implementação da chamada do sistema monofásico, além de descumprir a lei e a própria Constituição Federal, causaria problemas de ordem prática.
Segundo a nota, as refinarias, por exemplo, já anteciparam que não vão operacionalizar o recolhimento do imposto para os Estados que não se adequarem ao novo modelo.
“Há ainda a questão da arrecadação, uma vez que as refinarias já anteciparam que terão problemas operacionais no recolhimento do imposto para os Estados que não instituírem o ICMS monofásico”, explica o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert.
Mudança no diesel a partir de 1º de maio
Diesel e biodiesel: R$ 0,94 por litro;
Gás de cozinha: R$ 1,25 por kg.
Como Santa Catarina tem a menor alíquota de ICMS do País para o diesel e o biodiesel (12%), ao se enquadrar no regime monofásico o Estado deve registrar o aumento dos preços ao consumidor. O litro do diesel deve subir R$ 0,27 centavos.
Por outro lado, o gás de cozinha deve ficar mais barato: R$ 0,69/kg. A redução deve ocorrer porque, diferentemente do diesel e do biodiesel, a alíquota do GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) estava fixada em 17%.Gasolina a partir de 1º de junho
O convênio celebrado no âmbito do Confaz fixou o imposto em R$ 1,22 por litro a partir de 1º de junho. Em Santa Catarina, serão R$ 0,27 de aumento de imposto por litro. Atualmente, o ICMS da gasolina está fixado em 17%, o que representa R$ 0,95 em imposto no litro da gasolina.
Com a implantação do valor fixo, não haverá mais a incidência desta alíquota. Ratificado o acordo entre os Estados, o litro da gasolina passará dos atuais R$ 5,64 para R$ 5,91 em SC.Entenda o que é o ICMS monofásico
A lei complementar do ICMS monofásico estabelece a incidência uniforme do imposto para o produtor ou importador, com alíquotas fixas por litro e quilo, no caso do GLP, em todos os Estados e Distrito Federal.A mudança também foi homologada pelo STF no âmbito das ações ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 984 e ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7191 e as regras estão no Convênio, que neste caso também tem força de lei.
Segundo o governo estadual, o novo regime simplifica o modelo tributário atual, considerando mais complexo e que dá margem à insegurança jurídica.A cobrança em um único elo da cadeia produtiva, de forma definitiva, reduz a possibilidade de sonegação e facilita a fiscalização.
Atualmente, cada Estado pratica uma cobrança diferente e o ICMS incide sobre o produtor/importador, distribuidor e posto revendedor.Com a mudança, os combustíveis terão alíquotas uniformes em todo o território nacional e serão tributados uma única vez pelo ICMS, por isso a definição de “monofásico”. O recolhimento do ICMS ocorre na refinaria e não há incidência de ICMS na distribuidora ou mesmo nos postos.
Apesar da mudança, a SEF afirma que ainda não tem um cálculo de impacto da mudança do imposto na arrecadação.“Importante destacar que o Estado vem perdendo cerca de R$ 300 milhões mensais desde a implementação da Lei Complementar 194/2022, também do Governo Federal, em julho do ano passado”, destacou a SEF, considerando que grande parte da perda tem ligação com os combustíveis.
A legislação federal considera combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes como itens essenciais e determinou a redução da alíquota de ICMS desses setores de 25% para 17%.Porém, em Santa Catarina, o ICMS dos transportes já estava fixado em 17% e não houve impacto na arrecadação deste setor no Estado.
Recentemente, Estados e União iniciaram as discussões para a compensação. Este acordo ainda não foi homologado, mas deve garantir para Santa Catarina a compensação de R$ 1,2 bilhão nas parcelas da dívida pública com o Governo Federal. A proposta é abater 25% do valor ainda em 2023, 50% em 2024 e os 25% restantes em 2025.
