A implantação de delegacias com atendimento 24 horas para mulheres vítimas de violência em Santa Catarina não tem prazo para iniciar. A medida está prevista em uma lei que foi sancionada nesta terça-feira (4) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Porém, segundo o governo estadual, a falta de efetivo é um dos empecilhos para a colocação em prática da proposta, que é estudada pela Polícia Civil.
Conforme a lei, as delegacias especializadas no atendimento à mulher devem funcionar de forma ininterrupta por 24 horas, incluindo finais de semana e feriados. O texto determina, ainda, que as vítimas sejam acolhidas, preferencialmente, por policiais mulheres e em uma sala reservada da delegacia.
Em Santa Catarina, não há delegacias apenas voltadas ao atendimento de mulheres. Os casos, que envolvem agressões, são enviados às Delegacias de Proteção à Criança, à Mulher, ao Idoso e o Adolescente (DPCAMI). Ao todo, são 32 unidades e 10 salas lilás para o atendimento.
Conforme a delegada Patrícia Zimmermann, que coordena as delegacias, a polícia tem buscado alternativas, porém esbarra na falta de efetivo para o atendimento 24 horas. Atualmente, 3.444 policiais civis atuam nos 295 municípios catarinenses entre agentes, escrivães, psicólogos e delegados. O número ideal, no entanto, não foi divulgado.
— A Polícia Civil de Santa Catarina já atende as mulheres 24 horas por dia através da delegacia virtual, que atende a mulher do local de onde a mulher se encontre, seja sua casa ou outro local, onde a mulher pode fazer seu boletim de ocorrência e pedir uma medida protetiva de urgência. A impossibilidade de abertura das DPCAMIs 24 horas por dia se dá pela carência de efetivo. Não há como, com o atual efetivo, como mantermos todas as DPCAMIs abertas e este fato precisa ser enfrentado. Para efetivação desta lei com a abertura das especializadas precisaríamos de novo concurso com incremento de pessoal — explica.
Por conta disso, a Polícia Civil tem estudado maneiras para verificar o que é necessário para a implementação da lei. A delegada pontua, ainda, que 80% dos atendimentos de casos de violência doméstica são feitos por meio dos boletins de ocorrência.
Delegacias especializadas foi promessa de campanha
