Com pelo menos 40 dias de atraso, o Congresso Nacional vai instalar nesta terça-feira (11) quatro comissões mistas para apreciar medidas provisórias (MP) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A mais antiga das MPs foi encaminhada há 69 dias e precisa ser analisada pelo colegiado e plenário das duas Casas até 1º de junho para não perder a validade. Trata-se da MP 1.154/2023, que reestruturou a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.
A matéria já teve o prazo de 60 dias iniciais prorrogado, mas precisa ser votada em até 120 dias para não perder a validade. Se isso não for feito, o governo pode ver a criação de novos ministérios ser revertida à estrutura do governo Bolsonaro.
O mesmo ocorre com a MP 1.160/23, que também está no 69º dia de tramitação. Pela medida, o governo restabeleceu o voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), órgão ligado à Receita Federal. Esta pauta, no entanto, é polêmica, e a tendência é de que as discussões sejam mais longas, mas restam pouco mais de um mês e meio para a MP caducar.
Pela alteração promovida com essa MP, o governo tem vantagem em julgamentos de matérias tributárias. No entanto, o instrumento foi extinto com a Lei 13.988/2020. A legislação definiu que, em caso de empate, a decisão seria em benefício do contribuinte. Partidos tentam barrar a decisão na Justiça.
No 56º dia de tramitação, a MP 1162/2023 também está entre as quatro matérias que tiveram acordo para a instalação das comissões. A medida relança o programa Minha Casa, Minha Vida, propondo atender famílias com renda de até R$ 8 mil mensais, na zona urbana, e de até R$ 96 mil por ano, na zona rural.
Por fim, a comissão para analisar as novas regras do Bolsa Família (MP 1.164/2023) também será instalada. A medida estabelece o valor mínimo de R$ 600 para as famílias cadastradas no programa, além de um adicional R$ 150 por criança de até 6 anos. Também há o valor extra de R$ 50 para dependentes entre 7 e 18 anos e gestantes.
A MP 1.164 é a única das quatro que ainda não teve o prazo de 60 dias prorrogado e, por isso, vence em 30 de abril. A expectativa, no entanto, é que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), publique a prorrogação de mais 60 dias.
Impasse sobre volta das comissões
A instalação das comissões marca a volta das comissões mistas após três anos de tramitação simplificada em razão da pandemia da Covid-19. Durante o período, o rito tradicional foi interrompido com as MPs indo direto a plenário em meio às sessões remotas.
A retomada, no entanto, foi refutada pelos deputados, que pediam mudanças no rito e a continuidade da tramitação acelerada. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a dizer que os deputados barrariam o andamento das comissões ao não dar quórum como forma de retaliar a volta das comissões sem acordo entre as Casas.
Pacheco, que também é o representante maior do Congresso, acatou uma questão de ordem e comunicou que iria reinstalar as comissões mistas, mesmo à revelia da Câmara.
Após semanas de entrave, a questão não foi resolvida, mas a Câmara cedeu e acordou com o governo a análise das MPs elencadas, além de outras duas que devem começar a ser discutidas na próxima semana.
Outras comissões
Lideranças do governo no Congresso afirmaram que há acordo para a abertura de outras duas comissões para analisar as MPs que recriam o programa Mais Médicos e o programa de Aquisição de Alimentos. A instalação só deve ocorrer na próxima semana.
O restante das MPs do governo devem ser transformadas em projetos de lei, que vão tramitar em regime de urgência constitucional. Neste rol entrariam, por exemplo, a extinção da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e medidas com as regras de desoneração e reoneração de impostos federais sobre os combustíveis.
