O governo federal vai apresentar ao Congresso Nacional o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 nesta sexta-feira (14), último dia antes do fim do prazo constitucional para a entrega da proposta. O documento antecede a elaboração do Orçamento e define as prioridades do Executivo para a economia, com informações como previsões de receitas e despesas, a meta fiscal e a estimativa para o novo salário mínimo.
O projeto que será entregue ao parlamento foi baseado no teto de gastos, que atualmente é a norma que define parâmetros para as contas públicas do país. Segundo ela, o crescimento das despesas da União fica atrelado à inflação do ano anterior. A gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já tem uma proposta para substituir o teto, mas, como ela ainda não está em vigor, foi necessário elaborar as previsões para 2024 de acordo com a norma atual.
O projeto do Executivo para mudar as regras para as contas públicas é o chamado arcabouço fiscal. A diferença para o teto é que o arcabouço vai definir quanto o Executivo pode gastar a partir do que ele conseguiu arrecadar no intervalo de um ano com impostos, taxas, contribuições e aluguéis, que são as chamadas receitas primárias.
Apesar de o texto da LDO ter sido feito em cima do que estabelece o teto, o governo deve informar no documento qual deve ser o impacto do arcabouço fiscal para as contas públicas.
"Estamos entregando a LDO baseada na regra que temos: o teto. Vamos apresentar valores que demonstram ainda mais a necessidade de aprovação do novo arcabouço. A LDO vem com um número que fica temporário, até a aprovação do arcabouço fiscal. Foi esse detalhe que colocamos. Estamos condicionando os números à possível aprovação", disse a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, na última terça-feira (11).
Segundo ela, como o espaço para novos gastos é mais restrito com o teto, a LDO que será apresentada nesta sexta é “atípica”, pois é muito provável que as previsões sejam revisadas no caso de aprovação do arcabouço fiscal.
"É atípica porque sabemos que o teto de gastos, hoje, não mais se sustenta. Não foi só furado, caiu em cima da casa e está arrastando a casa. Então, nesse cenário, estamos diante de uma LDO com números muito feios, à luz do teto de gastos", comentou Tebet.
"Se continuássemos com o teto de gastos, teríamos zero — e, quando eu digo zero, é zero mesmo, é menos alguma coisa, no que se refere à possibilidade de o governo gastar de forma discricionária. Teríamos de arranhar, consumir, parte das despesas obrigatórias se o teto de gastos permanecesse, ou permanecer até o ano que vem", completou.
Arcabouço será entregue na semana que vem
Apesar de já ter detalhado como deve funcionar o arcabouço fiscal, o governo só vai apresentar a proposta oficialmente na próxima semana, quando o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enviará um projeto de lei ao Congresso.
"É este arcabouço que vai ser apresentado na semana que vem, essa é a bala de prata. Arrumamos a casa, mostramos que somos bons pagadores, mostramos que estamos fazendo o dever de casa e vamos cobrar, aí sim nós vamos cobrar queda dos juros de 13,75%", declarou Tebet nesta quinta (13), em evento organizado pela prefeitura e pela Câmara Municipal de Araraquara (SP).
De acordo com o novo arcabouço, o governo vai poder ampliar os gastos públicos em até 70% do que for registrado de crescimento da receita. Ou seja, se for constatado que o Executivo aumentou a arrecadação tributária em R$ 200 bilhões em um espaço de 12 meses, o máximo que ele vai poder gastar com novas despesas no ano seguinte será de R$ 140 bilhões.
Mas não será sempre que o governo terá o direito de assumir novos gastos nesse patamar de 70%. Segundo as regras do arcabouço fiscal, mesmo diante de uma situação bastante positiva para a economia, o Executivo só poderá ampliar as despesas até um patamar que represente crescimento real, isto é, acima da inflação.
De acordo com o arcabouço, mesmo quando o governo federal não tiver saldo positivo, os gastos públicos deverão subir no mínimo 0,6%. Por outro lado, se a arrecadação exceder as expectativas do Executivo, as despesas poderão crescer até 2,5%. Gastos com saúde e educação, no entanto, não ficarão limitados a esse parâmetro.Na prática, essa regra vai funcionar como um novo teto de gastos. Ela deve possibilitar que a economia seja estimulada em momentos ruins e, ainda, que o governo não perca o controle das contas públicas frente a cenários mais favoráveis.
Outro ponto importante do arcabouço fiscal diz respeito à meta do resultado primário do país, que é obtido a partir da diferença entre o que foi arrecadado e o que foi gasto pelo governo, excluída a parcela referente aos juros da dívida pública.
De acordo com a proposta do governo, a meta de resultado primário, que hoje é definida em valores reais, passará a ser avaliada segundo uma margem de tolerância. Para cada ano, o Executivo vai propor que o resultado primário alcance determinado percentual do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma dos bens e dos serviços produzidos no país. Para que o governo cumpra a meta, o resultado pode ser 0,25% inferior ou 0,25% superior ao valor definido inicialmente.
O arcabouço fiscal estabelece que, se o governo não atingir a margem mínima de tolerância, a criação de despesas ficará limitada a 50% do que for registrado de crescimento da receita primária. Por outro lado, em caso de resultado superior ao limite máximo, a arrecadação excedente terá de ser aplicada em investimentos.
As metas de resultado primário do Executivo para os próximos anos são: 0% do PIB em 2024; superávit de 0,5% do PIB em 2025; e superávit de 1% do PIB em 2026. O arcabouço prevê, também, um valor mínimo de R$ 75 bilhões para ser utilizado em investimentos. Esse piso será corrigido todos os anos, pela inflação.
