O Projeto de Lei Complementar 008/2023, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre o vencimento dos agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE), ficará retido na Câmara de Vereadores para melhor análise e busca de alternativas. A definição foi tomada em audiência pública, em que participaram vereadores, representantes do Poder Executivo, representantes do sindicato da categoria e servidores públicos que exercem a função de ACS e ACE.
A audiência foi realizada no plenário da Câmara de Vereadores na noite de segunda-feira (24), e foi proposta por iniciativa das comissões de Justiça e Redação e de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social, Turismo e Lazer. O presidente das duas comissões, Paulo Drumm, comandou os trabalhos, e explicou que a audiência teria caráter mais técnico e menos político, a fim de instruir a votação do PLC 008/2023.
O projeto em discussão estabelece o piso das duas categorias em dois salários-mínimos nacionais; e que a esses servidores é garantido o pagamento de adicional de insalubridade em grau a ser estabelecido por laudo técnico. Outra alteração prevê que estes profissionais não farão jus à progressão funcional, e este foi o ponto mais discutido na audiência pública.
DISCUSSÕES
Vaine Plautz, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Extremo-Oeste de Santa Catarina (Sisme), fez uma manifestação repudiando a forma como o prefeito Wilson Trevisan vem tratando os servidores. Ela explicou sobre a Emenda Constitucional 120/2022, que originou o piso dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Ressaltou que em maio de 2022 o Sindicato enviou ofício à Prefeitura cobrando a aplicação do piso; em sequência, o município começou a contar as vantagens como anuênio e progressão para cálculo dos vencimentos mínimos, que, no entendimento do sindicato, é equivocado; o Sisme, em agosto, ingressou na justiça cobrando a aplicação do piso. Em dezembro de 2022, explicou, o Ministério Público emitiu parecer favorável à tese do sindicato, de que o piso seria o salário-base equivalente a dois salários-mínimos. Já em 21/03/2023 o processo encontra-se concluso para julgamento.
Vaine citou reuniões realizadas pelo Executivo com servidores, realizadas "em tom de ameaça e constrangimento". Ressaltou que os agentes foram convocados a participar de reunião, em que foram informados de que receberiam dois salários-mínimos como piso. Por fim, destacou que em 27 de março saiu a sentença obrigando o pagamento do piso, sem prejuízo das demais vantagens; e, no dia 28, ingressou o projeto na Câmara, prevendo o pagamento do piso de dois salários, sem progressões. Ela disse que após o ingresso do projeto na Câmara, o Sisme se reuniu com vereadores e com servidores para discutir o assunto, e que solicitou a supressão dos artigos que tratam da retirada da progressão funcional.
"O prefeito teve quase um ano para aplicar a EC 120, e só está fazendo porque teve uma decisão judicial. E está aproveitando a oportunidade para retirar uma importante conquista da categoria, a progressão funcional", lamentou. A presidente do Sisme ainda ressaltou que os dois salários-mínimos são custeados pela União, e que a progressão os agentes já estavam recebendo, ou seja, que sua manutenção não acarretará aumento de despesas. Ela recomendou aos vereadores a supressão da parte do texto que retira a progressão, ou a rejeição total do projeto, pois entende que os servidores já conquistaram o piso na justiça.
A procuradora do Município, Bárbara Rodrigues, admitiu que a Administração Municipal estava pagando o piso errado, e que agora está corrigindo o erro. Afirmou que o projeto de lei vem para regularizar a situação, e que a Administração propôs, como forma de ajuste, a retirada da progressão. A advogada informou que no dia da reunião com os agentes explicou que não há como saber qual será o valor do reajuste do salário-mínimo, e que não há como a Administração fazer uma tabela de progressão. Disse que não há intenção de lesar ninguém. Ela afirmou ainda que o município não pode pagar sem ter autorização legislativa, e que para fazer o pagamento destes dois salários-mínimos, é preciso autorização da Câmara. Por fim, disse que a ação na Justiça ainda não transitou em julgado.
Ainda, questionada por ACS e ACE, Bárbara Rodrigues afirmou que os servidores não ficarão no prejuízo, que receberão os valores atrasados corrigidos. A procuradora do Município também informou que o Município é obrigado a recorrer da decisão judicial, pelo duplo grau de jurisdição; e que acredita que o projeto será aprovado, pois está garantindo direitos a servidores. Ela afirmou que o que se pode discutir são as cláusulas; e que, aprovando o projeto, a ação na justiça perde seu objeto.
Na audiência, ainda, servidores questionaram especialmente sobre a aplicação do piso e a progressão. Paulo Drumm explicou que o salário e os benefícios estão previstos na Lei Complementar 25/2013; que a EC 120 prevê que os vencimentos dos agentes não serão menores do que dois salários-mínimos, que serão repassados pela União. Prevê também aposentadoria especial. "O Governo Federal não tem como estabelecer a vida funcional dos mais de 5 mil municípios, ele estabeleceu uma regra geral, e cada município tem que arcar com as despesas do seu Plano de Cargos e Salários. No nosso regramento há a previsão do anuênio, progressão e licença-prêmio", explicou. Drumm propôs rediscutir o ponto que trata da progressão, o que teve concordância dos representantes do Poder Executivo e do Sindicato. Por fim, o presidente das comissões anunciou que irá solicitar mais prazo para tramitação do projeto até que se resolva esse ponto.
