A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste realizou uma audiência pública na noite de terça-feira (25) para debater sobre a Resolução nº 930/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A norma versa sobre a regulamentação do curso especializado aos profissionais de transportes de passageiros e entrega de mercadorias que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas. O encontro foi proposto por iniciativa de todos os vereadores, e reuniu profissionais que atuam principalmente como motoboys, além de empresários. A audiência ocorreu no plenário do Poder Legislativo.
O primeiro-secretário da Mesa Diretora da Câmara, vereador Moacir Fiorini (MDB), foi quem conduziu a audiência. Ele fez um histórico da mobilização dos motoboys, explicando que a resolução do Contran foi aplicada e pegou de surpresa os profissionais, que passaram a receber multas. Esses trabalhadores procuraram os vereadores, que ainda na semana passada apresentaram uma moção ao Contran e a autoridades estaduais e federais solicitando a prorrogação do prazo de implantação dessa resolução. Na audiência, os participantes reforçaram esse pedido de prazo, bem como outras medidas.
Representante da categoria, Peterson Lucas Luft explicou a diferença entre mototáxi, motofrete e motoboy. Ele afirmou que mototáxi e motofrete recebem geralmente por quilômetro rodado; que o motoboy tem valor fixo por entrega. Disse que algumas exigências que existem para essas categorias, como colete refletivo, mata-cachorro (protetor), corta-pipa (antena), são coisas que não se aplicam à realidade local. Questionou como irá usar colete na chuva, afirmando que a mochila utilizada pelos motoboys para o transporte de alimentos já possui refletor. Ressaltou que o motofrete usa baú e os motoboys usam mochila, que isso muda o jeito de dirigir a moto. Peterson disse ainda que os motoboys recebem apenas R$ 7,00 ou R$ 8,00 por entrega, que muitos fazem esse serviço para complementar a renda, e, caso tenham que investir, vão repensar essa situação. Explicou que colocar a placa vermelha desvaloriza em torno de 30% a moto.
Claudia Toffoli, representando o Detran, e Solani Balbinot, representando os despachantes de trânsito, questionaram se há regulamentação municipal para a profissão, que seria um pré-requisito para a emissão da placa vermelha.
A vereadora Cris Zanatta (PSDB) disse que o objetivo é achar soluções que possibilitem aos profissionais trabalhar. "Quando recebemos os motoboys aqui na Câmara, com seu fardamento para não se molhar, lembrei que quando chegamos em casa pedimos um lanche e os motoboys vão entregar", lembrou, citando que os profissionais se arriscam ao levar mercadorias sobre a moto. Ela afirmou que sabe que a Resolução do Contran é uma norma federal e que a Câmara não tem autonomia para mudá-la, mas ressaltou que o Poder que tem o papel de ouvir as pessoas é o Legislativo.
Zanatta destacou que a moção feita pela Câmara serviu para a comunidade ficar sabendo da norma. Ressaltou que quando foi procurada, não sabia da resolução, pois não tinha ouvido falar, assim como outros, e descobriu que quase ninguém sabia. A vereadora reproduziu áudio que recebeu do deputado federal Pedro Uczai (PT-SC), que afirma que solicitou ao Contran a prorrogação do prazo, ou perdão das multas, e que membros do Contran solicitaram um tempo para estudar o assunto. Uczai sugeriu realizar uma audiência online com o presidente do Contran e os representantes da categoria.
Vereadores e manifestantes também cobraram a presença de representantes da Polícia Militar e da Prefeitura, que foram convidados para a audiência, mas não participaram e enviaram justificativa. Manifestações da plateia, principalmente de representantes da categoria, ainda pediram mais tempo para se preparar.
O empresário Cleverton Vitali falou sobre o crescimento do delivery durante a pandemia, que veio como alternativa ao fechamento de restaurantes. Contou que adquiriu um restaurante que quebrou durante a pandemia, e investiu no negócio mais de R$ 150 mil. Destacou que os restaurantes compram verduras da agricultura local, caixas de papelão fabricadas aqui, mesas e cadeiras fabricadas em São Miguel, usam serviços de contadores da cidade. Vitali disse que a norma não teve a publicidade necessária, pois nem as empresas que prestam cursos se atentaram ao nicho de mercado que surgiria para oferecerem o curso exigido.
Cleverton Vitali pediu que PM e Prefeitura tragam informações, orientem como devem prosseguir, o que vai ser cobrado. Citou a lei do extintor, que teve divulgação, notícias na imprensa, prazo para adequação. Ele cobrou prazo para adequação à cobrança da resolução, assim como teve prazo para outras mudanças na legislação.
Ao final das manifestações, o vereador Moacir Fiorini informou que a Câmara deve marcar uma reunião com representantes do Executivo e da PM, com vereadores, representantes dos motoboys e dos empresários; fazer mobilização com os 16 deputados federais de Santa Catarina e com os três senadores, para que intervenham pela classe, para mudar a resolução, conseguir anistia das multas, e conseguir um tempo para se adaptar. "A audiência parece não ter valor, mas ela tem, porque tem participação popular", afirmou Fiorini.
