A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completa 80 anos nesta segunda-feira (1º) em meio a questionamentos sobre sua capacidade de acompanhar as transformações do mercado de trabalho do século XXI.
O avanço tecnológico que resulta em inovações como o teletrabalho e os aplicativos de transporte de passageiros e entregas torna desafiadora a tarefa de abarcar as mais diferentes categorias de trabalho dentro de uma só regra de formalidade.
No primeiro trimestre de 2023, a taxa de informalidade chegou a 39% da população ocupada no Brasil. O desemprego ficou em 8,8%. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Para Marcio Yoshida, professor do curso de Direito da FAAP, este cenário é incompatível com a CLT — “que ainda é aquela coisa quadradinha” — e por isso as normas precisam de flexibilizações.
“As relações sociais são mais fluidas, mais dinâmicas. E daí surgiu um palavrão: flexibilização do direito do trabalho. É um momento de adequação das nossas leis muito rígidas, para abraçar essas relações de trabalho que são mais fluidas”, explica.
Segundo Jean Menezes de Aguiar, advogado e professor de MBAs da FGV, tal adequação não depende de mudanças na CLT. O especialista indica que as novas relações podem ser compreendidas pela lei por meio da atuação do Poder Judiciário.
“A princípio, a CLT não precisa ser reformada para ser atualizada. Isso porque quem faz as atualizações são os juízes, que aplicam interpretações modernistas e progressistas, atualizantes, a textos às vezes muito antigos. A jurisprudência é a grande flexibilizadora”, indica.
Reforma Trabalhista e flexibilização da CLT
A CLT foi criada em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, e recebeu sua última alteração de alto impacto em 2017, quando foi aprovada a reforma trabalhista. O objetivo das mudanças promovidas durante a gestão de Michel Temer era flexibilizar normas, a fim de combater a informalidade e o desemprego.
Segundo Marcio Yoshida, naquele momento o mercado de trabalho brasileiro enfrentava dificuldades também pelo “peso” das normas trabalhistas. Ele destaca que as garantias da CLT não têm eficácia num cenário em que a maior parte das pessoas está afastada do mercado formal.
“Fizemos a reforma pois nossa CLT era tão perfeita que metade da população estava alijada do mercado formal — não tinha previdência, não tinha 13º, não tinha férias, nada. Esses direitos acabaram deixando o contrato de trabalho pesado. Contratar um empregado na formalidade ficou caro”, explica.
Entre outras coisas, a reforma permitiu: que acordos coletivos podem prevalecer em relação à legislação, a terceirização da atividade-fim, alterações na jornada, parcelamento de férias e o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.
Jean Menezes de Aguiar aponta que a reforma atendeu a “um reclame social” pela flexibilização, mas que algumas alterações geraram “confusões”. Segundo ele, a permissão para terceirização da atividade-fim, por exemplo, contribuiu para a “pejotização” — que é ilegal.
Ao defender novas flexibilizações na CLT, Marcio Yoshida destaca que este movimento não retira direitos dos trabalhadores.
“O que ela [flexibilização] possibilita é que o trabalhador negocie alguma redução desses direitos, com assistência do sindicato, para a preservação do seu emprego”, aponta.
O especialista relembra que, com o prevalecimento do negociado sobre o legislado, o papel dos sindicatos é essencial para a compreensão de novas relações de trabalho dentro da formalidade.
Contrário à flexibilização da norma da CLT por meio da alteração do texto, o professor de MBAs da FGV explica que a lei atual já é ampla e atende a relações de trabalho diversas.
“Temos aproximadamente 20 formas de contratar pessoas hoje, dentro e fora da CLT, no plano legal. Então, a CLT ao meu ver cumpre o papel dela. O papel histórico dela é dar algum tipo de proteção ao polo mais fraco da relação jurídica trabalhista”, indica.
