O programa Universidade Gratuita pretende oferecer 75 mil vagas gratuitas de graduação até 2026 em universidades comunitárias do sistema Acafe (Associação Catarinense das Fundações Educacionais), em Santa Catarina.

O projeto de lei foi entregue à Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), pelo governador Jorginho Mello (PL). Se aprovado, os interessados terão que se adequar a alguns critérios. A seguir, o ND+ responde às principais dúvidas que envolvem o projeto.

O que é o Universidade Gratuita?
O objetivo do programa estadual é oferece vagas gratuitas em universidades comunitárias para estudantes de Santa Catarina até 2026. A contrapartida é que os alunos devam realizar serviços para a população em sua área de formação, durante ou após a graduação.
As instituições de ensino também têm contrapartidas, já que, a cada dois alunos pagos pelo Estado, a Acafe garantirá a gratuidade das mensalidades aos estudantes admitidos no programa até o limite orçamentário.
Entre as atividades que as universidades precisam cumprir estão: promover programas de formação continuada para profissionais da educação da rede pública estadual de ensino e implementar processo seletivo padronizado como forma de ingresso de seus estudantes até 2026.

Quantas vagas?
O objetivo é oferecer até 75 mil vagas gratuitas, de forma escalonada, em nível de graduação, aos estudantes catarinenses nas instituições da Acafe até 2026. Inicialmente, devem ser ofertadas 30 mil vagas.

São seis critérios que o estudante precisa atender:
- Ter nascido em Santa Catarina ou residir no Estado há, pelo menos, cinco anos;
- Ter sido aprovado no processo seletivo do sistema Acafe; preferencialmente, ter frequentado o ensino médio em escolas da rede pública catarinense;
- Estar cursando a primeira graduação;
- Para cursos de medicina, ter renda bruta familiar inferior a 20 salários mínimos;
- Para os demais cursos, renda bruta familiar inferior a 10 salários mínimos.

Quais são as instituições?
As instituições de ensino superior estão distribuídas em todas as regiões do Estado. São elas:
Furb;
Uniplac;
Univali;
Unesc;
Unibave;
Unidavi;
Unifebe;
Univille;
Unochapecó;
Universidade do Contestado;
Centro Universitário Católica SC;
Unoesc.

O que diz o TCE/SC?
O órgão afirma que a prioridade da aplicação de recursos da educação deve ser o ensino básico, além de afirmar que o Estado descumpre metas do Plano Estadual de Educação, como a redução da taxa de atendimento no ensino fundamental, de 98% em 2014 para 96,4% em 2021.
Em análise do relator, conselheiro substituto Gerson dos Santos, há preocupação com a possibilidade de o Universidade Gratuita se tornar um programa de distribuição de renda invertida. Ele diz que o programa pode beneficiar classes com maior poder aquisitivo, dado o teto da renda familiar bruta dos alunos aptos a participar o programa.
Na última segunda-feira (12), o Diário Oficial do TCE publicou o resultado da votação que determinou a diligência junto à Secretaria de Estado da Educação sobre o programa. A pasta tem 15 dias para apresentar informações e documentos sobre os questionamentos apontados pelo relator, em análise apresentada na sessão de 5 de junho deste ano.

Quais são os valores envolvidos?
Neste ano, devem ser investidos R$ 228, 4 milhões para contemplar cerca de 30 mil estudantes. Para 2024, o investimento do Estado deve ser de R$ 698,2 milhões e cerca de 45 mil vagas oferecidas.
Em 2025, o número de estudantes deve chegar a 60 mil e o investimento deve ser de R$ 933,8 milhões. Já a previsão para 2026, ano em que se deve contemplar 75 mil alunos, o governo invista R$ 1,2 bilhões.

Quais devem ser os próximos passos na Alesc?
O cronograma de tramitação dos projetos relacionados ao Universidade Gratuita foi aprovado na Alesc. A tramitação será conjunta e analisada em todas as comissões ao mesmo tempo. Os deputados podem apresentar emendas até o dia 22 de junho.
No dia 27 deste mês, os relatores apresentam seus pareceres e votam as emendas. Entre 27 de junho e 3 de julho, os deputados analisam os relatórios. Já no dia 4, terá a votação dos pareceres, e no dia 5, a Comissão de Constituição e Justiça volta a analisar os textos.
Sendo aprovado na reunião, o projeto já terá liberação para ser votado em plenário.