A votação do Projeto de Lei 3.045/2022, prevista para terça-feira (4), foi adiada pela CSP (Comissão de Segurança Pública) após mobilização dos três senadores que compõem a bancada catarinense no Senado. A proposta pode impactar diretamente a corporação dos Bombeiros Voluntários em Joinville, no Norte de Santa Catarina.
Esperidião Amin (PP), Ivete da Silveira (MDB) e Jorge Seif (PL) marcaram uma audiência pública para discutir o assunto. O debate acontece na próxima terça-feira (11), às 9h.
O projeto de Lei foi apresentado na Câmara de Deputados em março de 2001 e caminhou lentamente no Congresso Nacional até ser aprovado no fim de 2022. Trata-se de um projeto extenso, com mais de 150 páginas, que dispõe de regras para polícias e bombeiros militares.
Art. 6º XXVII § 4º As funções constitucionais dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios somente serão exercidas pelos militares que os integram, admitida a celebração de convênio e de acordos de cooperação técnica, nos casos autorizados em lei.
Art. 35. § 3º É vedado o uso dos nomes “polícia militar”, “brigada militar” e “força pública”, bem como “bombeiro”, “bombeiros” e “corpo de bombeiros”, por instituições ou órgãos civis de natureza pública, vedado também o seu uso isolado ou adjetivado pela expressão “civil” por pessoas privadas.
Para a senadora Ivete da Silveira, o projeto inviabiliza a atuação dos corpos de bombeiros voluntários em todo o país e impede que os bombeiros voluntários sejam chamados de bombeiros.
“Mais que isso: sufoca sua atuação, impedindo o associativismo cidadão e a auto-organização da comunidade, em clara afronta à autonomia das liberdades individuais” argumentou.Santa Catarina é referência nacional no tema dos bombeiros voluntários com 32 corporações que atendem mais de 50 cidades. A corporação joinvilense foi fundada em 13 de julho de 1892 e é a mais antiga do país.
