O governador Jorginho Mello (PL) deverá acatar a emenda do programa Universidade Gratuita que prevê exame toxicológico aos estudantes beneficiados. A informação foi confirmada pela assessoria do governador e pelo líder do governo na Alesc (Assembleia Legislativa), deputado Edilson Massocco (PL), após a aprovação do projeto.
O Universidade Gratuita, que concederá bolsas de graduação a estudantes em instituições particulares e comunitárias, foi aprovado na terça-feira (11) no plenário, com apenas dois votos contrários, de Matheus Cadorin (Novo) e Marquito (PSOL).
De acordo com Massocco, o governador precisa regulamentar o trecho sobre o exame toxicológico por meio de decreto.O trecho aprovado na Alesc diz que “a comissão de fiscalização poderá exigir dos estudantes, por amostragem, laudo com resultado negativo de exame toxicológico, a ser custeado pelo Estado, na forma prevista em decreto do Governador do Estado”
“Esse projeto agora passa pelo governador, que deve acatar a emenda do toxicológico e regulamentar”, ratificou Massocco.
O exame toxicológico foi incluído pelo deputado Jessé Lopes (PL) na semana anterior à votação. A emenda foi uma das razões para o deputado Marquito (PSOL) votar contra o programa.
“A emenda, que entrou em cima da hora, não foi acordada ou discutida em plenário, é inconstitucional, e coloca em risco todo o programa”, escreveu o parlamentar nas redes sociais.Como deve funcionar a emenda do exame toxicológico
Conforme o texto da emenda que consta no projeto aprovado, a exigência ou não do exame ficará a cargo de uma comissão de fiscalização.Segundo o Governo, a comissão é formada dentro de cada universidade, que irá decidir ou não realizar o exame. Ainda de acordo com o Estado, o toxicológico deverá ser feito por amostragem, via sorteio dos estudantes que irão ser submetidos ao exame.
A regulação sobre o exame deverá constar a quantidade de alunos sorteados, periodicidade e o que será considerado para um estudante ser considerado apto.O que é o Universidade Gratuita?
O programa Universidade Gratuita prevê a concessão de bolsas de estudo nas universidades comunitárias (Sistema Acafe) e privadas (Ampesc) do Estado até 2026. A contrapartida é que os alunos devam realizar serviços para a população em sua área de formação, durante ou após a graduação.A iniciativa está prevista em três proposições:
- O PLC 13/2023 institui o programa propriamente dito e estabelece, entre outros pontos, os requisitos necessários para a concessão das bolsas.- Já o PL 162/2023 institui um novo formato para o Fumdes (Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior), de onde sairão os recursos para financiar as vagas nas instituições de ensino superior. Atualmente esse fundo é regido pela Lei Complementar 407/2008, cuja revogação está prevista no PL.
- Já a PEC, que já foi aprovada em plenário, revoga os artigos 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1989. Estes itens dizem respeito à concessão de bolsas de estudo pelo governo do Estado e, conforme o Executivo, sua revogação é necessária para dar segurança jurídica para a implantação do programa.
