Um novo decreto federal, assinado nesta sexta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, restringe o acesso a armas e munição no Brasil. As medidas reduzem o número de armamentos legais a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), e limitam o funcionamento de clubes de tiro.
A nova medida faz parte de um pacote de ações do governo federal para o fortalecimento das políticas de segurança pública no país. Lula e o ministro da Justiça, Flávio Dino, anunciaram o conjunto de propostas chamado de “pacote da democracia” durante um evento no Palácio do Planalto, em Brasília.
Restrição a armas e munição
Talvez a principal medida do texto seja relacionada à restrição do acesso a armas e munição. O texto prevê reduzir drasticamente o número de armamentos a que têm direito colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).Durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), uma série de decretos oficiais tinha elevado o número de armas para estes segmentos. Atiradores com posse legalizada, por exemplo, poderiam adquirir até 60 armas, 30 delas de uso restrito, como fuzis e metralhadoras, e 30 de uso não restrito – pistolas e revólveres.
Já os caçadores eram autorizados a registrar até 30 armas, 15 de uso restrito e 15 de uso não restrito, e civis tinham direito a quatro armas de uso permitido.
Com o novo pacote assinado nesta sexta, esse número cai bastante:
- Civis poderão ter duas armas de uso permitido, com comprovação efetiva da necessidade;- Número de munições pra civis também caiu de 200 para 50 munições por arma ao ano;
- CACs poderão ter seis armas e até 500 munições por arma (antes eram 5 mil munições).Fiscalização de registros
Outra mudança a ser realizada com a nova regulamentação, é a da fiscalização de registros de armamento. Antes, quem realizava essa função era o Exército Brasileiro, que atuava sobre a liberação de armas para caça, tiro esportivo, colecionamento desportivo, colecionadores e entidades de tiro esportivo.Com a nova regra, progressivamente, a Polícia Federal vai passar a ser responsável pela fiscalização. As informações são do Portal R7. O funcionamento dos clubes de tiro também vai mudar: antes, eles estavam autorizados a funcionar 24 horas por dia e não havia regulamentação sobre a localização destes clubes.
Agora, eles devem ficar a pelo menos 1 km de distância de escolas públicas ou privadas, e o horário de funcionamento fica restrito entre 6h e 22h.
Programa de segurança
As medidas anunciadas pelo governo fazem parte do PAS (Programa de Ação na Segurança), e pretendem diminuir a violência no país. A ação é promessa de campanha de Lula, que já no primeiro dia de mandato, revogou decretos de Bolsonaro sobre o acesso a armas e munição.
