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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou nesta quarta-feira (26), durante entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, da EBC (Empresa Brasileira de Comunicação), que o governo federal não pretende fechar os clubes de tiro. Conforme Dino, a ideia é fiscalizar e regulamentar o setor.

Para o ministro, os clubes de tiro cresceram nos últimos anos sem nenhuma regulamentação. Segundo Dino, essa condição preocupa o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Clubes de tiro sempre foram muito bem fiscalizados?

Conforme o presidente da Associação de Caça e Tiro Esportivo Brusquense, Aloisio Harle, os clubes de tiro sempre foram muito bem fiscalizados por todos os órgãos de segurança. Para Harle, nenhum clube de tiro em Santa Catarina atua de maneira irregular.

Harle reforça, que o direito de defesa é constitucional e ressalta que qualquer cidadão para poder praticar tiro e antes da derrubada do decreto em 1º de janeiro de 2023, para obter o CR (Certificado de Registro) precisa passar por rigorosos testes de aptidão e psicológicos.

Contudo, conforme Aloísio, toda a fiscalização é vista com bons olhos pelos clubes de tiro que querem seguir dentro da lei. “A fiscalização é sempre bem-vinda, traz mais clareza e mais organização nos eventos”, ressalta.

Ainda, durante a entrevista do ministro Dino, ele afirmou que muitos clubes de tiro ajudam criminosos com o fornecimento de armas. “Tem gente que diz que compra arma porque é caçador e, na verdade, aluga arma para facção. Toda semana saem notícias disso”, afirmou Dino.

Para o despachante Wesley Douglas Souza, do Tatical Clube e Escola de Tiro, essa afirmação do ministro Dino não faz sentido. Wesley ressalta que nenhum criminoso aguardará mais de 12 meses para poder “alugar” uma arma de um associado.

Ainda, o despachante ressalta que o clube conta atualmente com 2.800 associados, e até o momento nunca teve nenhum tipo de problema desta natureza com nenhum membro. Wesley também aponta que as fiscalizações rigorosas sempre marcaram presença nas atividades dos clubes de tiro.

O advogado Vinicius Ross Adriano, ressalta ainda que as regras são seguidas a risca e que qualquer associado que tenha problemas com a justiça ou esteja respondendo processo criminal, está sujeito a perder ou não conseguir renovar o CR.

Ainda, o jurista reforça que as instabilidades jurídicas que cercam o tema causam ainda mais insegurança nos empresários e no setor de caça e tiro esportivo. Empresários temem perder as atividades e deixar inúmeros funcionários desempregados.

Novo decreto federal restringe acesso a armas e munição

A nova medida faz parte de um pacote de ações do governo federal para o fortalecimento das políticas de segurança pública no país. Lula e o ministro da Justiça, Flávio Dino, anunciaram o conjunto de propostas chamado de “pacote da democracia” durante um evento no Palácio do Planalto, em Brasília.

Restrição a armas e munição

Talvez a principal medida do texto seja relacionada à restrição do acesso a armas e munição. O texto prevê reduzir drasticamente o número de armamentos a que têm direito colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).

Durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), uma série de decretos oficiais tinha elevado o número de armas para estes segmentos. Atiradores com posse legalizada, por exemplo, poderiam adquirir até 60 armas, 30 delas de uso restrito, como fuzis e metralhadoras, e 30 de uso não restrito — pistolas e revólveres.

Já os caçadores eram autorizados a registrar até 30 armas, 15 de uso restrito e 15 de uso não restrito, e civis tinham direito a quatro armas de uso permitido.

Fiscalização de registros

Outra mudança a ser realizada com a nova regulamentação, é a da fiscalização de registros de armamento. Antes, quem realizava essa função era o Exército Brasileiro, que atuava sobre a liberação de armas para caça, tiro esportivo, colecionamento desportivo, colecionadores e entidades de tiro esportivo.