MEIs têm até esta quarta para regularizar situação e voltar ao Simples Nacional

Regularização pode ser feita no site do Simples Nacional (Foto: Marcello Casal Jr, Agência Brasil)

Microempreendedores individuais (MEIs) com dívidas com a Receita Federal que foram excluídos do Simples Nacional têm até esta quarta-feira (31) para regularizar a situação e pedirem a volta ao regime especial de pagamento de impostos.

Em Santa Catarina, são mais de 730 mil MEIs cadastrados, segundo o Observatório da Junta Comercial do Estado (Jucesc). Desde 1º de janeiro, aqueles que tinham dívidas foram automaticamente excluídos do Simples Nacional e desenquadrados do Sistema de Recolhimento do MEI (Simei).

José Luiz da Silva, conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRC/SC), explica que a regularização pode ser feita pelo site do Simples Nacional ou pelo portal e-CAC, optando pelo retorno ao regime tributário.

O conselheiro também reforça que o MEI que perder o prazo pode acabar precisando recolher mais tributos anualmente, pesando no bolso do contribuinte. Outro item a se observar é a categoria do MEI: é importante observar se a atividade exercida não foi excluída.

— Outro detalhe é o MEI que ultrapassou o teto de R$ 81 mil em arrecadação. Agora em janeiro ele tem que fazer o recolhimento da diferença de tributo — afirma.

Como voltar ao Simples Nacional

Ao longo de janeiro, o MEI podia pedir para voltar ao regime simplificado de tributação. Para isso, é necessário que todas as dívidas sejam quitadas e, depois, fazer dois pedidos de retorno, uma pelo Simples e outra pelo Simei.

É possível consultar quanto deve no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo portal e-CAC.

Quando há dívida, a Receita Federal pode incluir o CNPJ do MEI na lista de devedores da Dívida Ativa da União. Antes disso, é possível parcelar o débito com as condições disponíveis no portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.

Após a inclusão na lista de devedores, o parcelamento deve ser solicitado junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Portal Regularize. Em alguns casos, há possibilidade de descontos de até 50% e pagamento em até 60 parcelas.

Adesão ao Simples

Termina também nesta quarta (31) o prazo para empresas já em atividade aderirem ao Simples Nacional. Para aquelas empresas que estão em início de atividade, o prazo para solicitação é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual, caso exigível), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ.

MEIs têm até esta quarta para regularizar situação e voltar ao Simples Nacional

Santa Catarina tem cerca de 730 mil MEIs cadastrados