Os
vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram o Projeto de Lei 22/2024, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a internação humanizada no âmbito
do Município de São Miguel do Oeste. O projeto regulamenta, no âmbito do
Município, a Lei Federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os
direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo
assistencial em saúde mental, e a Lei Federal nº 11.343/2006, que institui o
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e institui o tratamento por
meio da internação humanizada de pessoas com dependência química e/ou
transtornos mentais.
O
projeto foi aprovado em primeiro turno na sessão de terça-feira (2) da Câmara
de São Miguel do Oeste, e ainda passará por segunda apreciação antes de ser
enviado ao prefeito para sanção.
O texto
prevê que a internação humanizada possui a finalidade de realizar o atendimento
integral e especializado multidisciplinar, e que oportunize ao paciente o
restabelecimento de sua saúde física e mental, a autoestima e o bem-estar, o reinserindo
ao meio social, familiar e econômico.
Estabelece
que a lei se aplica a todos os cidadãos que estejam em situação de rua e se
enquadrem como pessoas com dependência química crônica, pessoas em
vulnerabilidade, e pessoas incapazes de emitir opiniões ou tomar decisões por
consequência de transtornos mentais pré-existentes ou adquiridos.
O texto
prevê que “considera-se como internação humanizada toda aquela realizada com
humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, com
vistas a alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na
comunidade”; estabelece que essa internação pode se dar com ou sem o
consentimento da pessoa e, no caso de ser sem o consentimento, é admitida a
pedido de familiar ou do responsável legal, ou de servidor público da área da
Saúde, da Assistência Social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema
Nacional de Política sobre Drogas.
A
proposta trata sobre as regras da internação humanizada, o acolhimento por uma
equipe multidisciplinar, e sobre o tratamento de usuário ou dependente de
drogas. Ainda, prevê a possibilidade de pagamento de um benefício
desacolhimento, por tempo determinado, para os restabelecidos após alta clínica
ao convívio social.
“Constata-se
no cenário atual em nosso município, um aumento significativo de pessoas em
situação de vulnerabilidade, particularmente aquelas afetadas pelo uso
excessivo de drogas de qualquer natureza, transtornos mentais – pré-existentes
ou adquiridos – e que se encontram em situação de rua. O intuito é promover a
recuperação integral desses indivíduos e reintegrá-los ao convívio social e
familiar, grande desafio para a manutenção da ordem pública e preservação dos
valores fundamentais”, destaca o prefeito Wilson Trevisan na mensagem anexa ao
projeto.
