O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu nesta quarta-feira (24), da direção nacional da OAB, a minuta de uma PEC que visa garantir à advocacia a prerrogativa de realizar sustentação oral em todos tribunais brasileiros, com foco especial no STF (Supremo Tribunal Federal).
A Ordem propõe esta PEC após embates entre advogados e o ministro Alexandre de Moraes, que no STF tem indeferido o direito à sustentação oral em agravos regimentais, violando artigo, com fundamento no regimento interno do Supremo.
Na ocasião, o presidente nacional, Beto Simonetti, e o vice, Rafael Horn, também solicitaram o destravamento da tramitação do PLC 80, já aprovado pela Câmara dos Deputados, que assegura a obrigatoriedade da participação da advocacia em todas mediações no âmbito do Sistema de Justiça.
O objetivo é evitar que os jurisdicionados fiquem desassistidos de orientação jurídica nas mediações e conciliações extrajudiciais, especialmente nos Centros de Conciliação do Poder Judiciário (CEJUSC’s).
O vice-presidente nacional da OAB, catarinense Rafael Horn, comentou que se busca medidas para garantir o respeito ao direito de defesa dos cidadãos brasileiros.
“Ao tolher o uso da palavra pela advocacia, o direito de voz do cidadão é violado. Ao serem deflagradas normativas nos Tribunais que permitem mediações e conciliação sem a presença da advocacia, estamos falando em deixar os cidadãos, especialmente os hipossuficientes, desassistidos juridicamente”, disse.
