A Administração Municipal de São Miguel do Oeste recebeu uma
recomendação do Ministério Público para não acatar três leis complementares de
iniciativa da Câmara de Vereadores, propostas e publicadas no ano passado,
mesmo tendo sido vetadas pelo prefeito, que alteraram alguns pontos do Plano
Diretor sem a devida discussão e participação da população, conforme exige o
Estatuto da Cidade e outras leis federais.
O prefeito, Wilson Trevisan, informou que seguirá a
recomendação, e o Município continuará aplicando a legislação anteriormente
vigente, suspendendo a aplicação das leis complementares instituídas pelo
Legislativo.
Na sessão marcada para a noite desta terça-feira (30), o
secretário de Planejamento, Adriano Stürmer, explicará o posicionamento da
Administração. O promotor de justiça responsável pela recomendação também foi
convidado a acompanhar. Até o final desta semana, o Município responderá
formalmente ao órgão.
Trevisan ressalta que tanto estes quanto outros pontos da
legislação municipal estão em discussão durante o processo de revisão do Plano
Diretor, e serão abordados de forma aberta com a população, em audiências
públicas, no momento oportuno, podendo ou não ser alterados.
As leis complementares que são alvos da recomendação do
Ministério Público alteraram o perímetro urbano do município e as normas de
parcelamento do solo, e reduziram de quatro para um metro o recuo frontal de
edificações em alvenaria.
