Por unanimidade, a Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) aprovou, nesta quarta-feira (26), o projeto de lei que institui o Programa “CNH Emprego na Pista”, voltado à emissão gratuita de carteiras de habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica com fins profissionais. A proposta segue agora para sanção do governador Jorginho Mello.

Os critérios para seleção e classificação dos beneficiados pela CNH gratuita serão estabelecidos por meio de decreto do governador – Foto: Julio Cavalheiro/Secom/ND

Conforme a proposta, de autoria do Poder Executivo, o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) custeará com recursos próprios ou do tesouro estadual as despesas referentes à primeira habilitação e/ou à adição de categoria, além de isentar os beneficiados do pagamento das taxas estaduais. Os critérios para seleção e classificação dos beneficiados serão estabelecidos por meio de decreto do governador.

Segundo o texto aprovado, o programa será desenvolvido pelo Detran-SC e permitirá, além da emissão da CNH, a inclusão da observação “EAR” (Exercício de Atividade Remunerada) nas habilitações de quem já trabalha como motorista profissional, e a ascensão de condutores às categorias D e E, permitindo a condução de veículos de carga, por exemplo.

Com isso, o departamento pretende regularizar a situação de pessoas que conduzem veículos para os quais não estão habilitadas e enfrentar o déficit de motoristas profissionais, apontado por entidades como a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e Sest/Senat.

Apesar do placar unânime, os deputados levantaram um questionamento quanto à questão das autoescolas. Segundo Émerson Stein (MDB), o projeto não especifica que o governo irá pagar para os centros de formação de condutores por essas carteiras.

Luciane Carminatti (PT), por sua vez, indagou: “Qual a segurança que nós temos no projeto com relação às autoescolas, porque não identificamos isso no projeto”. Massoco (PL) também considerou que a questão ficou vaga no texto do projeto, mas elogiou a iniciativa.

O líder do Governo na Alesc, deputado Carlos Humberto (PL), explicou que as autoescolas serão credenciadas pelo Executivo para participar do programa, “pois o governo do Estado é obrigado por lei a contratar as autoescolas para a formação dos motoristas”.

“Esse programa é bom para as autoescolas, que terão uma nova fonte de renda, e para os catarinenses, que terão uma oportunidade para tirar a carteira”, concluiu.

“CNH Emprego na Pista” ofertará 30 mil vagas

Também foi divulgado na ocasião que o investimento seria de cerca de R$ 54 milhões, entre cursos, exames, isenção de taxas e operacionalização do programa para os próximos três anos (2024 a 2026).

Programa “CNH Emprego na Pista” oferece três modalidades:

- Primeira Habilitação;
- Mudança de Categoria;
- Inclusão de EAR.
- Primeira Habilitação

Requisitos:

Não possuir qualquer bloqueio judicial ou administrativo registrado em sistema que impossibilite o acesso à obtenção de CNH.

Requisitos:

Mudança de Categoria para D ou E

Requisitos:

Inclusão de EAR + Curso de motofretista

- Saber ler e escrever;
- Possuir cadastro de pessoa física (CPF);
- Residir no Estado de Santa Catarina há mais de 2 anos;
- Ter, no mínimo, 21 anos completos na data de inscrição;
- Possuir CNH categoria A, há no mínimo 2 anos;
- Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir ou cassação de CNH;
- Não ter sido condenado por crime de trânsito enquanto durarem seus efeitos;
- Não possuir qualquer bloqueio judicial ou administrativo registrado em sistema que impossibilite o acesso à obtenção de CNH.