A Administração de São Miguel do Oeste lançou, nesta
quinta-feira (27), a licitação para concessão e gestão dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. Os critérios de
julgamento serão a menor tarifa e a melhor técnica.
A contratada terá a obrigação de investir mais de R$ 169
milhões nestes serviços nos próximos nove anos (até 31/12/2033), efetuando
melhorias nas redes de abastecimento e implantando redes coletoras e estações
de esgotamento sanitário.
Além disso, caso a empresa vencedora não seja a Casan, terá
que indenizar a concessionária pelos investimentos não amortizados ao final do
contrato, com um valor estimado em R$ 12 milhões.
O prefeito, Wilson Trevisan, destaca que será celebrado um
contrato rígido, prevendo metas e indicadores de desempenho, a fim de garantir
que a população saiba que só pagará pelos serviços que, efetivamente, forem
prestados.
Trevisan assinala que a prestação dos serviços de
esgotamento, que estavam em contrato com a concessionária atual, mas não
tiveram os devidos investimentos por mais de 20 anos, finalmente irão iniciar.
“Além de a população contar com uma redução imediata da
tarifa com a nova contratação, teremos a certeza de que a empresa prestadora
será a mais qualificada entre todas as concorrentes”, ressalta.
A realização de um novo processo licitatório era necessária
em virtude de o contrato com a Casan já estar vencido, e também devido à lei e
decreto federais (Lei Federal n° 11.445/2007 e Decreto Federal n° 7.217/2010),
que culminaram no Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020),
o qual prevê que, até 2033, todos os municípios brasileiros devem
disponibilizar coleta e tratamento de esgoto para pelo menos 90% dos
seus habitantes.
