Os pagamentos se referem a quantias impostas em decisões definitivas em matérias assistenciais e previdenciárias, nas chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPV), ou seja, ações devidas pelo INSS no valor de até 60 salários mínimos. O CJF esclarece que cabe aos Tribunais Regionais Federais, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados - a informação pode ser verificada na consulta de RPVs disponível no portal do Tribunal Regional Federal responsável.
O CJF também autorizou o pagamento de valores para outros processos, somando aproximadamente R$ 3 bilhões para um total de 200.636 processos, com 251.198 beneficiários.
Beneficiários dos chamados atrasados, autores de decisões judiciais requisitando benefícios assistenciais e previdenciários, como pensões e auxílio-doença. Os valores também irão cobrir outras decisões judiciais contra órgãos do governo, como o de servidores pedindo correção de valores trabalhistas.
Segundo definição do Conselho da Justiça Federal, o precatório é emitido nos casos de condenações contra a Fazenda Pública e envolvem valores acima de 60 salários mínimos. Abaixo desse limite, são chamadas Requisições de Pequeno Valor.
Em geral, os segurados já contam com advogados, que acompanham o processo na Justiça. Eles e os próprios autores das ações já sabem se a demanda requer pequenos valores ou se são precatórios Mesmo antes do fim do processo, ambos já têm acesso aos valores, já que são feitos cálculos para isso antes da expedição da ordem de pagamento.
O Conselho da Justiça Federal disponibilizou em seu site a divisão de pagamentos de Requisições de Pequeno Valor por Tribunal Regional Federal. Elas não contemplam os precatórios, já que esse cronograma depende do caixa disponível de cada unidade da federação.
- Sede no DF, com jurisdição no DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP;
- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 853.989.150,39 (47.165 processos, com 55.856 beneficiários);
- Sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES;
- Geral: R$ 246.209.818,07;
TRF da 3ª Região
- Sede em SP, com jurisdição em SP e MS;
- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 298.247.109,35 (9.868 processos, com 12.565 beneficiários)
- Sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC);
- Geral: R$ 653.009.242,02;
TRF da 5ª Região
- Geral: R$ 508.870.683,77;
TRF da 6ª Região
- Geral: R$ 287.149.279,92;
