Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram uma série de projetos de lei em primeiro turno na sessão desta quinta-feira (17). Entre as propostas votadas, estão a que institui o pagamento por PIX para débitos, multas e tarifas no Município; a que institui treinamento em casos de desastres; e a que cria o Dia do Vizinho. Leia mais sobre as matérias votadas a seguir.
Projeto de Lei 78/2024: de autoria de Maria Tereza Capra (PT), institui o pagamento via PIX para quitação de débitos de natureza tributária, multas e tarifas no Município de São Miguel do Oeste. A proposta institui esse tipo de transação como uma das formas de pagamento digital possíveis.
O texto prevê que a fim de possibilitar os pagamentos via PIX, a Prefeitura de São Miguel do Oeste deverá disponibilizar ao contribuinte, no momento da exigência tributo-financeira, um QR Code e/ou chave PIX para realização e identificação/validação do pagamento. A autora da proposta justifica que “o pagamento instantâneo via PIX é uma das ferramentas que têm facilitado a vida do cidadão brasileiro devido à sua modernidade e praticidade, pois é uma ferramenta rápida, segura e fácil por meio da qual são realizadas transações financeiras, sem burocracia e encargos financeiros, como a emissão de boletos”. Ainda, ressalta que a medida já é adotada por prefeituras como a de Florianópolis – SC, a de Curitiba – PR e a de Belo Horizonte – MG.
Emenda da Comissão de Justiça e Redação faz correções na redação do projeto, e altera o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação: “A fim de possibilitar os pagamentos via PIX, o QR Code disponibilizado pela Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC deverá estar impresso na mesma guia e/ou boleto, possibilitando ao contribuinte escolher a forma mais conveniente para efetuar o pagamento”. Outra alteração é no prazo para que a lei entre em vigor. Na redação original, a previsão era de 30 dias; com a emenda, passa a ser de 180 dias após sua publicação. O projeto foi aprovado por unanimidade.
TREINAMENTO CONTRA INCÊNDIOS
Projeto de Lei 73/2024: de autoria de Maria Tereza Capra (PT), dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos de evacuação para caso de incêndio, desastres naturais e estruturais nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada em funcionamento no município de São Miguel do Oeste.
A proposta prevê que o treinamento será executado por meio de simulação de evacuação completa do estabelecimento escolar, devendo ser realizada ao menos uma vez a cada ano letivo. Ainda, estabelece que o treinamento deverá atender às normas técnicas adotadas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e que esse treinamento poderá ser realizado mediante parceria ou convênio com os bombeiros.
O texto também estabelece que aos gestores de cada escola compete definir as datas para a realização das simulações, fornecer aos professores, funcionários e alunos um plano de ações constando informações que demonstrem, de maneira simples e clara, os procedimentos a serem adotados em casos de desastres que necessitam de evacuação; e garantir que todos os professores e funcionários participem dos treinamentos.
“Os exercícios simulados de abandono escolar têm o objetivo de preparar a comunidade escolar para uma resposta imediata de evacuação da escola diante de uma emergência. Em casos de incêndio e desastres naturais e estruturais são procedimentos extremamente importantes para a segurança de todos”, justifica a autora do projeto, vereadora Maria Tereza Capra.
Emenda da Comissão de Justiça e Redação altera o prazo para que a lei entre em vigor. Na redação original do projeto, a lei entraria em vigor na data de sua publicação; com a emenda, o prazo previsto é de 180 dias após sua publicação.
O projeto foi aprovado por maioria, com abstenção de Elias Araújo e Islona Medeiros, e votos favoráveis dos demais vereadores presentes.
DIA DO VIZINHO
Projeto de Lei 104/2024: de autoria de Maria Tereza Capra (PT), institui o “Dia do Vizinho” no Município de São Miguel do Oeste. O texto prevê que a data será celebrada anualmente no dia 20 de agosto, e que cada bairro, comunidade e/ou rua será responsável por organizar a sua festa caso haja interesse. Ainda, inclui o “Dia do Vizinho” no calendário oficial de eventos do Município.
O texto também estabelece que na semana do dia 20 de agosto poderá haver atividades comemorativas à divulgação e promoção do evento, facultada a parceria entre órgãos públicos da esfera municipal, estadual e federal, a sociedade organizada e a classe empresarial.
A autora do projeto, Maria Tereza Capra, ressalta que a data é celebrada em diversos países ao redor do mundo, com o objetivo de promover a integração e a convivência entre os moradores de uma mesma comunidade. “Esta celebração tem como principal objetivo fortalecer os laços de amizade e solidariedade entre os vizinhos”, afirma.
O projeto foi aprovado por maioria, com abstenção de Islona Medeiros e Marli da Rosa, e votos favoráveis dos demais vereadores presentes.
OUTROS PROJETOS
Na sessão começou a ser debatido o Projeto de Lei 82/2024, de autoria de Maria Tereza Capra (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de captação, armazenamento e utilização de águas pluviais na construção de novos prédios públicos municipais para a utilização em atividades que não necessitem de água potável. O projeto entrou em discussão, mas foi retido em razão de pedido de vistas solicitado pelo vereador Carlos Agostini.
Na sessão, ainda foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei 131/2021, de autoria de Paulo Drumm (União), que denomina de Osni Leandro de Souza o campo municipal do Bairro São Luiz.
Todos esses projetos ainda passarão por segunda votação antes de serem enviados ao prefeito para sanção.
