O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de
Estado da Agricultura e Pecuária, entregou nesta quinta-feira (28) documentos
de georreferenciamento a mais de 1,9 mil imóveis rurais nos municípios de São
Miguel do Oeste e Barra Bonita, como parte do Programa Terra Legal. O
investimento totalizou mais de R$ 719 mil, em parceria com o Governo Federal.
Benefícios para os
Agricultores
Com o georreferenciamento, os agricultores podem regularizar
e legalizar suas propriedades rurais, obtendo; Retificação de áreas ou
titularidade em cartórios; Plantas topográficas e memoriais descritivos entregues
sem custos; Certificação no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF/INCRA); Segurança
jurídica, acesso a créditos bancários e a políticas públicas.
Distribuição de
Benefícios:
São Miguel do Oeste: 1.405 imóveis regularizados, com investimento
de R$ 483,3 mil.
Barra Bonita: 510 imóveis regularizados, com investimento de
R$ 236,1 mil.
Os municípios também receberam imagens planialtimétricas,
mosaicos fundiários e toda a documentação referente ao georreferenciamento.
O Programa Terra Legal
Voltado a pequenos proprietários ou posseiros com até quatro
módulos fiscais, o programa resolve pendências fundiárias de áreas irregulares
devido a posses, partilhas ou contratos antigos sem registro.
Nos últimos seis anos, o programa beneficiou 54.723 imóveis
rurais em 53 municípios catarinenses, com um investimento de R$ 12,3 milhões.
A entrega em São Miguel do Oeste e Barra Bonita contou com a
participação do secretário estadual de Agricultura e Pecuária, Valdir Colatto,
reforçando o compromisso do governo em garantir o direito à propriedade e
fomentar o desenvolvimento do meio rural.
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