O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Polícia Militar Ambiental assinaram na manhã desta segunda-feira (16), um convênio de renovação da cooperação entre as instituições por mais cinco anos. A ação tem foco na prevenção, preservação, conservação e melhoria na qualidade do meio ambiente.
A renovação foi assinada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis. O documento fixa critérios e normas de articulação entre os órgãos envolvidos para o aperfeiçoamento da fiscalização e da repressão das infrações penais ambientais, além de ações de educação ambiental em prol da sociedade. As medidas devem ser articuladas com as Promotorias de Justiça.
Por meio do convênio, são viabilizados recursos para a aquisição de material de apoio e equipamentos destinados às atividades finalísticas do Comando de Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina. Como novidade, houve a inserção da possibilidade de destinação de recursos para o custeio de análises laboratoriais, para materializar as provas nos processos ambientais. Esses recursos são provenientes das prestações pecuniárias em propostas de transação penal, suspensão condicional do processo, acordos de não persecução penal e de condenação penal, oriundos de termos circunstanciados ou de notícias de infração penal ambiental lavradas pela Polícia Militar Ambiental.
O convênio, iniciado em 2006, foi renovado nos anos de 2012 e 2019. Agora, na quarta renovação, reafirma-se a importância da alocação de recursos pelas Promotorias de Justiça, que não necessitam acompanhar diretamente a sua destinação, que é monitorada pelo Centro de Apoio do Meio Ambiente e fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado, com os bens adquiridos por meio de licitação. Além disso, a conta bancária para a destinação desses recursos foi alterada para o Banco do Brasil, facilitando a identificação da origem dos depósitos e o retorno dos investimentos da Polícia Militar Ambiental na área afetada pelo dano ambiental.
